Atos Administrativos de Império, de Gestão e de Expediente

Os atos de Império, também chamados de atos de autoridade, são aqueles que a administração impõe coercitivamente aos administrados, criados a eles obrigações ou restrições, de forma unilateral e independente da anuência destes. Sua prática configura manifestação do poder extroverso ou poder de império. Exemplos: desapropriação de um bem privado, interdição de um estabelecimento, apreensão de mercadorias, imposição de multas etc. Atos de gestão são pratica...