Atos Administrativos Vinculados e Discricionários

Atos vinculados são os que a administração pratica sem margem alguma de liberdade, pois a lei determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado sempre que se configure a situação objetiva descrita. Não cabe ao agente público apreciar a oportunidade ou a conveniência: uma vez atendidas as condições legais, o ato tem que ser praticado. Exemplo: concessão de licença-paternidade. Nascido o filho do servidor, não há margem de escolha para...