Autarquias

As Autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei ordinária específica, com personalidade de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas. Maria S. Di Pietro conceitua Autarquia como pessoa jurídica de Direito Público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei. Dec. 200/1967, Art. 5º, I - Autarqu...