Deveres Administrativos

A doutrina enumera como alguns dos principais deveres impostos aos agentes administrativos pelo ordenamento jurídico:Poder-Dever de Agir As competências administrativas, por serem conferidas visando ao atingimento de fins públicos, implicam ao mesmo tempo um poder para desempenhar as funções públicas e um dever de exercício das competências. Poder este que o agente não poder dispor.Decorrências desse poder-dever: Os poderes administrativos são irrenunciáveis, devendo ser...