Legislação tributária

O CTN, em sua segunda parte, na qual trata de normas gerais do Direito Tributário, tem como título I, especificamente, a legislação tributária. Para o estudo e a compreensão desse tema, é indispensável a leitura dos arts. 96 a 112 desse Código.O art. 96 deixa claro o que é legislação tributária:Art. 96. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relaçõ...