Quadro Esquemático dos Atos Administrativos em Espécie

Destinatários Gerais èDestinam-se a sujeitos indeterminados èNormalmente são Atos Normativos èSão discricionários e podem ser revogados a qualquer tempo è A Publicação é obrigatória Edital Regulamentos Instruções Individuais èDestinam-se a uma pessoa em particular ou a um grupo de pessoas determinadas. è Só pode ser revogado se não tiver gerado direito adquirido èPode ser Discricionário ou Vincula...