Assuntos de Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Legislação do Município de Alvorada do Oeste Legislação do Município de Cacoal Legislação do Município de Ouro Preto do Oeste Legislação do Município de Rolim Moura Legislação do Município de São Francisco do Guaporé Lei nº 2.582 de 2019, Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social no Município de Ouro Preto do Oeste Lei nº 2.735 de 2010 - Plano de Cargo, Carreira e Remuneração no Município de Cacoal Lei nº 656 de 2011- Estatuto dos Servidores Públicos Município de Alvorada do Oeste Lei nº 812 de 2015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Município de Alvorada do Oeste Lei Orgânica do Município de Cacoal