Assuntos de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Lei nº 1.546 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Serra Lei nº 1.695 de 2019 - Código Tributário do Município de Santa Leopoldina Lei nº 1.840 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma Lei nº 2.360 de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serra Lei nº 2.581 de 2015 - Institui o Licenciamento Ambiental e a Avaliação de Impactos Ambientais no Município de Iúna Lei nº 4.693 de 2024 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz - SAAE Lei nº 5.133 de 2014 - Lei de Acesso à Informação de Cariacica Lei nº 5.465 de 2015 - Plano Municipal de Educação de Cariacica Lei nº 5.948 de 2019 - Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais no Âmbito da Administração Pública de Cariacica Lei nº 6.664 de 2024 - Vigilância Ambiental, Controle de Zoonoses, Pragas Urbanas, Animais Sinantrópicos, Venenosos e Peçonhentos, Arboviroses e outros Lei Complementar nº 004 de 2012 - Plano Diretor do Município de Santa Teresa Lei Complementar nº 16 de 2006 - Código de Obras e Edificações do Município de Vila Valério Lei Complementar nº 331 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Maria de Jetibá Lei Orgânica do Município de Vitória Legislação do Município de Serra Lei Complementar nº 002 de 2012 - Código de Posturas do Município de Santa Teresa Lei Complementar nº 003 de 2009 - Reestruturação Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Presidente Kennedy Lei Complementar nº 956 de 2021 - Código Trributário do Município de Vila Valério Lei nº 675 de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Santa Leopoldina Lei Orgânica do Município de Piúma Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá Legislação do Município de Linhares Lei Complementar nº 003 de 2012 - Código de Obras e Edificações do Município de Santa Teresa Lei nº 735 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Leopoldina Lei Orgânica do Município de Santa Teresa Decreto nº 371 de 2022 - Código de Ética do Servidor Público do Executivo Municipal de Santa Leopoldina Legislação do Município de Cariacica Lei Complementar nº 137 de 2023 - Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional de Cariacica Legislação da Ouvidoria Geral do Município de Santa Leopoldina Lei Complementar nº 17 de 2007 - Estatuto do Magistério Municipal de Cariacica Legislação do Município de Aracruz Lei Complementar nº 124 de 2022 - Planos de Carreiras dos Profissionais do Magistério Municipal de Cariacica Legislação do Município de Vitória Legislação do Município de Vila Velha Código de Ética e Integridade do Poder Executivo do Município de Cariacica Legislação do Município de Baixo Guandu Legislação Município de Santa Leopoldina Legislação do Município de Vila Valério Legislação do Município de Iúna Legislação do Município de Santa Maria de Jetibá Legislação do Município de Santa Teresa Legislação do Município de Piúma Legislação do Município de Presidente Kennedy