Assuntos de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Legislação do Município de Carnaúba dos Dantas Legislação do Município de Currais Novos Legislação do Município de Equador Legislação do Município de Jardim do Seridó Legislação do Município de Mossoró Legislação do Município de Natal Legislação do Município de Parnamirim Lei Complementar nº 29 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mossoró Lei Complementar nº 47 de 2010 - Código de Obras, Posturas e Edificações do Município de Mossoró Lei Complementar nº 60 de 2011 - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mossoró Lei Complementar nº 96 de 2013 - Código Tributário do Município de Mossoró Lei nº 1.144 de 2019 - Instituto de Previdência do Município de Jardim do Seridó - JARDIMPREV Lei nº 429 de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carnaúba dos Dantas Lei nº 593 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jardim do Seridó Lei nº 6.325 de 2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Natal Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas Lei Orgânica do Município de Equador Lei Orgânica do Município de Mossoró