Peça Profissional do Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (PGE-MS) - Procurador do Estado - Banca Própria (2021)

Sobre os direitos fundamentais: a) Discorra sobre a titularidade dos direitos fundamentais considerando a evolução da doutrina e da jurisprudência do STF; e b) Explique o que se entende por eficácia horizontal dos direitos fundamentais e indique ao menos um exemplo.