Peça Profissional do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Juiz de Direito - Banca Própria (2023)

Considere a seguinte situação hipotética: No estado do Maranhão, o Programa Estadual de Proteção do Consumidor (PROCON/MA), órgão integrante da administração pública direta, firmou convênio com entidade associativa de defesa do consumidor para ampliar sua capacidade fiscalizatória e sancionadora em relação a operadoras de plano de saúde cujas atividades violassem o Código de Defesa do Consumidor.

Nesse contexto, uma operadora autuada alegou a impossibilidade de delegação da atividade fiscalizatória a pessoas jurídicas de direito privado, a inexistência de competência do PROCON para autuar operadoras de planos de saúde e a prescrição quinquenal da multa imposta. Em relação a essa situação hipotética, atenda ao que se pede a seguir. 1 - Conceitue poder de polícia e contextualize o surgimento desse instituto. 2 - Discorra acerca do entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade de delegação da atividade fiscalizatória e sancionatória a pessoa jurídica de direito privado, diferenciando a aplicabilidade desse entendimento a pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração pública indireta e a pessoas não possuem nenhum vínculo estatal. 3 - Indique a competência do PROCON para impor multa a operadoras de plano de saúde. 4 - Indique o prazo prescricional a que se submetem eventuais multas aplicadas no exercício do poder de polícia.