Peça Profissional do Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (PGE-MS) - Procurador do Estado - Banca Própria (2021)

Sobre os princípios fundamentais na Constituição: a) expor sobre as modalidades de eficácia dos princípios constitucionais; b) explique o que são os denominados princípios constitucionais setoriais ou especiais.