Questões Discursivas Página 106

[...] todas as relações jurídicas são, especificamente, relações de adaptação.

Não podiam, pois, ser absolutamente rígidas.

Como concebemos o mundo tal qual conjunto de átomos que se condicionam, temos de considerar o mundo jurídico como um conjunto de relações jurídicas, de direitos.

A coincidência da imagem é fecunda, porque em todo átomo há o elemento negativo e o positivo São as relações de adaptação as relações de direito se, entre si, todas se tocam, ou podem tocar-se, não seria concebível que, sendo as relações adaptativas, não se conciliassem. [...).

O individualismo, querendo engendrar a limitação aos direitos subjetivos, a existência deles como autônomos e sós, criou o que não entrava nos seus planos: a relatividade de todos esses direitos concebidos pelo atomismo social [...]. MIRANDA, Pontes de Tratado de direito privado parte especial 2 ed.

Rio de Janeiro: Borsoi, 1966 Discorra sobre a responsabilidade civil por abuso do direito.

Mencione, na resposta, o critério objetivo de delimitação do abuso do direito para a fixação da responsabilidade civil dele decorrente.

A Constituição Federal de 1988 elenca os princípios inerentes à Administração Pública.

A função desses princípios é a de dar unidade e coerência ao Direito Administrativo, controlando as atividades administrativas de todos os entes que integram a federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Princípios são, pois, verdades ou juízos fundamentais, que servem de alicerce ou de garantia de certeza a um conjunto de juízos, ordenados em um sistema de conceitos relativos à dada porção da realidade. Às vezes também se denominam princípios certas proposições, que apesar de não serem evidentes ou resultantes de evidências, são assumidas como fundantes da validez de um sistema particular de conhecimentos, como seus pressupostos necessários. REALE, Miguel.

Filosofia do Direito. 11. ed São Paulo: Saraiva, 1986. Quais são os cinco princípios insculpidos na Constituição Federal inerentes à Administração Pública? Conceitue-os e, quando aplicável, distingue-os sob prismas direcionados aos administrados e ao administrador público.

O conceito de dívida ativa é amplo.

Na Lei nº 6.830/1990 — Lei de Execuções Fiscais (LEF), a legislador a definiu como aquela que integra o orçamento da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, conforme disciplina a norma de direito financeiro que estatui de maneira geral a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços (Lei nº 4.320/1964). Ainda, a LEF, em seu Art. 2º, se preocupou em abarcar na dívida ativa tanto os débitos tributários quanto os não tributários. Em outras palavras, o crédito (tributário ou não) definitivamente constituído, mas que não foi pago pelo contribuinte, é inscrito em dívida ativa. PAULSEN, Leandro Curso de direito tributário completo São Paulo: Saraiva, 2017. A partir dos pressupostos acima, diferencie Dívida Ativa Tributária da Dívida Ativa não Tributária.

Mencione, na resposta, a origem dos créditos não tributários.

A Constituição de 1988 modifica profundamente a posição dos Municípios na Federação, porque os consideram componentes da estrutura federativa.

Realmente, assim o diz em dois momentos.

No art. 1º declara que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

No art. 18 estatui que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. SILVA, José Afonso da.

Curso de Direito Constitucional Positivo.

São Paulo: Malheiros, 2009. O Município é contemplado como peça estrutural do regime federativo brasileiro pelo Texto Constitucional vigente, ao efetuar a repartição de competências entre três ordens governamentais diferentes: a federal, a estadual e a municipal. À Semelhança dos Estados-Membros, o Município brasileiro é dotado de autonomia, a qual, para que seja efetiva, pressupõe ao menos um governo próprio e a titularidades de competências privativas.

Nos Arts. 29 e 30 a Constituição Federal assegura os elementos indispensáveis à configuração da autonomia municipal. BASTOS, Ribeiro Celso.

Curso de Direito Constitucional.

São Paulo, 2010. De que forma é expressa a autonomia dos Municípios na Constituição Federal? Elabore resposta contendo ao menos três dos elementos indispensáveis à configuração da autonomia municipal.

O Fisco Municipal realizou o lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), referente a imóvel de propriedade de José.

Contudo, fazendo uso de ferramenta de Internet que gera fotos por satélites, bem como de drones equipados com câmeras, o Fisco constatou que o cadastro municipal sobre o imóvel estava desatualizado, pois, embora a metragem do terreno não houvesse sido alterada, foi edificada uma casa no terreno.

Todavia, José deixou de notificar o Município sobre a construção, conforme era exigido em lei municipal tributária. Diante desse cenário, responda aos itens a seguir. A - Ainda que o terreno não tenha sofrido alteração de metragem, é possível majorar o IPTU cobrado de José com base na construção da casa? (Valor: 0,60) B - Já tendo efetuado o primeiro lançamento, poderá o Fisco realizar um segundo lançamento de IPTU referente ao mesmo ano? (Valor: 0,65)