A doutrina brasileira reconhece a existência de duas teorias aplicáveis à desconsideração da personalidade jurídica: a Teoria Maior e a Teoria Menor.
Em que consiste cada uma dessas teorias e qual delas é adotada: a) no Código Civil; b) no Código de Defesa do Consumidor; e c) na Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/1998)? (12 Linhas) (10 Pontos)
À luz da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, discorra sobre os pressupostos para responsabilização civil dos provedores de aplicações de internet pela veiculação de material ofensivo gerado por terceiros, fazendo distinção entre fatos ocorridos antes e depois da entrada em vigor da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). (12 Linhas) (10 Pontos)
Disserte sobre a proteção do consumidor como fundamento da defesa da concorrência nas decisões das Autoridades Antitruste, nos âmbitos: a) do combate aos cartéis; b) dos atos de concentração; e c) dos danos concorrenciais. (20 Linhas) (10 Pontos)
Aborde, brevemente, o crime político no vigente ordenamento jurídicopenal brasileiro. (20 Linhas) (10 Pontos)
Discorra, brevemente, sobre a teoria do crime, com a sua evolução dogmática e com os caracteres dos sujeitos ativo e passivo atualmente aceitos pela doutrina e jurisprudência. (20 Linhas) (10 Pontos)