Questões Discursivas Página 131

Paula e Bebeto têm um filho de 3 anos chamado Milton.

Quando Paula engravidou, ela e Bebeto não estavam em um relacionamento formal e ela decidiu ajuizar uma ação de alimentos gravídicos em face de Bebeto.

O pleito obteve decisão liminar definindo uma pensão no valor de 25% do salário mínimo, tendo sido convertido em alimentos à Milton quando do seu nascimento.

Também quando do nascimento, Bebeto reconheceu judicialmente a paternidade de Milton, e desde então tem arcado com as despesas, apesar de não ter mais relacionamento romântico com Paula. Contudo, Paula começou a namorar um velho amigo chamado Francisco, e, enciumado com o novo relacionamento da ex, Bebeto começou a se recusar a pagar.

Em certo momento, iniciou, também, a ter dúvidas da paternidade de Milton, afirmando que o verdadeiro pai da criança certamente seria o novo namorado Francisco, e este é quem deveria pagar as despesas mensais de Milton.

Ele foi à residência de Paula e Milton, e pediu, ainda, a devolução dos valores pagos àquele que não acredita mais ser seu filho, bem como afirmou que pretende ajuizar ação de exigir contas para saber qual tem sido a destinação dos valores até então pagos. A partir da situação narrada, responda: A) É possível a devolução dos alimentos, como deseja Bebeto? B) Bebeto pode, após o reconhecimento judicial da paternidade, voltar atrás? E se Francisco realmente for o pai do filho?

Joana procurou a Defensoria Pública em busca de ajuda porque, mãe solteira e precisando trabalhar em tempo integral, está tendo dificuldades de conseguir vagas para os filhos de três e cinco anos nas creches da região.

Você, enquanto Defensor(a) Público(a), tentou administrativamente contato com as creches responsáveis da localidade e não obteve retorno de nenhuma delas, tendo permanecido Joana sem vaga até o momento.

Considerando a situação, responda: A) O direito à educação, constitucionalmente garantido, inclui o direito de vagas em creches? B) Esse direito pode ser exigido judicialmente de modo individual ou apenas coletivo? (5,0 Pontos)

A doutrina brasileira reconhece a existência de duas teorias aplicáveis à desconsideração da personalidade jurídica: a Teoria Maior e a Teoria Menor.

Em que consiste cada uma dessas teorias e qual delas é adotada: a) no Código Civil; b) no Código de Defesa do Consumidor; e c) na Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/1998)? (12 Linhas) (10 Pontos)

Disserte sobre a proteção do consumidor como fundamento da defesa da concorrência nas decisões das Autoridades Antitruste, nos âmbitos: a) do combate aos cartéis; b) dos atos de concentração; e c) dos danos concorrenciais. (20 Linhas) (10 Pontos)

À luz da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, discorra sobre os pressupostos para responsabilização civil dos provedores de aplicações de internet pela veiculação de material ofensivo gerado por terceiros, fazendo distinção entre fatos ocorridos antes e depois da entrada em vigor da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). (12 Linhas) (10 Pontos)