Questões Discursivas Página 135

Distinga decadência de prescrição em Direito Tributário, delineando cada um dos institutos. (20 Linhas) (10 Pontos)

No que tange à ordem pública no Direito Internacional Privado, explique: a) sua incidência; b) suas funções; c) sua relatividade; e d) modos de eliminação do risco de ofensa da alteridade e do direito à diferença. (20 Linhas) (10 Pontos)

Na capital do Estado A, manifestantes acamparam diante da Embaixada do Estado B, protestando contra o governo de B, com vigilância e barreira de contenção feita por alguns membros das forças policiais do Estado A.

Porém, após alguns meses, os manifestantes romperam a barreira policial e invadiram o prédio da Embaixada, depredando os recintos diplomáticos.

No dia seguinte, houve o envio de reforços policiais e os manifestantes foram retirados da Missão Diplomática. Responda: A - O Estado A pode ser responsabilizado, à luz do Direito Internacional, pelos danos causados à Missão Diplomática? Justifique. B - Quais são as excludentes de responsabilidade admitidas pelo Direito Internacional? C - Caso o Estado A seja uma federação e a proteção aos recintos diplomáticos seja incumbência de forças policiais de ente federado autônomo, é admitida a desoneração da responsabilidade internacional de A? Justifique. D - Desconsiderando a anuência do Chefe da Missão Diplomática, a inviolabilidade dos locais da Missão Diplomática é absoluta? Justifique. (20 Linhas) (10 Pontos)

Explique, brevemente, a teoria do criminoso de colarinho branco, apontando a sua eventual pertinência etiológica no Brasil contemporâneo. (20 Linhas) (10 Pontos)

Discorra sobre o princípio da capacidade contributiva e outros princípios constitucionais correlatos. (20 Linhas) (10 Pontos)