Questões Discursivas Página 137

Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula c/c reparação de danos morais ajuizada por RICARDO SOUZA em face de CONDOMÍNIO VIVER BEM. O requerente alegou que é residente do CONDOMÍNIO VIVER BEM e que, em razão de dificuldades financeiras, encontra-se devendo quatro meses da cota condominial.

Diante de tal débito, o síndico do condomínio proibiu que o autor utilizasse da quadra esportiva, da piscina, parque de recreação, salão de festas e área da churrasqueira.

Aduziu que, ao impugnar tal proibição, o síndico mostrou regimento interno do condomínio que, expressamente, proíbe os condôminos inadimplentes de utilizarem as áreas comuns. Em seus fundamentos, apontou que, embora inadimplente, o síndico, como forma de expor vexatoriamente o condômino acerca de sua situação, fixou na entrada de cada área comum um aviso constando a proibição de acesso, conforme o regimento interno do condomínio, nominando os devedores. Relatou que utilizava a quadra esportiva e a piscina para realização de suas atividades físicas diárias e que, em decorrência de mencionada proibição, não pôde usufruir do salão de festas e churrasqueira para a realização da festa de aniversário de sua filha, o que causou frustração e ofensa ao seu direito de personalidade. Diante do exposto, pleiteou a declaração da abusividade da referida cláusula do regimento interno do condomínio, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Para a instrução, juntou o registro de sua propriedade, convenção de condomínio, regime interno, lista dos devedores da taxa de despesa condominial em atraso, fotografias dos avisos fixados nas áreas comuns. Foi designada audiência de conciliação, em que compareceram as partes, mas restou infrutífera. No prazo legal, o réu apresentou contestação alegando, em preliminar, a ilegitimidade ativa, uma vez que não possui personalidade jurídica para estar no polo passivo da demanda.

No mérito, afirmou que apenas adotou uma conduta isonômica no tratamento dos condôminos, tendo em vista que não é devido permitir o uso da área comum pelos inadimplentes às custas dos demais condôminos que pagam suas cotas condominiais tempestivamente.

Ainda, que listar os devedores não ofende o direito de personalidade, sendo apenas um exercício regular de um direito, como meio coercitivo válido para a cobrança do débito.

Requereu a improcedência dos pedidos. Em réplica, a parte autora ratificou os termos da exordial. Instadas a especificarem provas, as partes falaram que não têm interesse e pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Considerando o relatório acima, redija a sentença adequada para solução da lide. Dispense o relatório.

Não crie ou presuma fatos não narrados.

Estabeleça diferenças entre o poder político, o poder econômico e o poder ideológico, e como se relacionam com o Direito (30 Linhas) (10 Pontos)

No dia 06 de julho de 2022, por volta das 12:00, chegou até o conhecimento da autoridade policial por meio de denúncia escrita, informação de que Marcos Vinicius, residente na Jacob da Paixão, número 50, casa, centro, Belo Horizonte/MG, pratica tráfico de drogas e que tinha em depósito, para entrega a consumo mais de 5.000 comprimidos, com peso aproximado de 800g (oitocentas gramas) da substância “ecstasy”, além de outros drogas psicolépticas.

O inquérito policial foi instaurado após a verificação prévia das informações, a equipe de investigação realizou diligências no entorno do local indicando, entretanto, não verificou movimentação atípica na residência do investigado.

Realizadas as consultas de praxe, verificou-se que Pedro Vinicius responde a 2 processos criminais por tráfico de drogas, um deles na 3ª Vara criminal de Belo Horizonte – MG e o outro na comarca de Ribeirão das Neves.

Em um dos processos, uma das testemunhas arroladas afirmou que a única atividade que o investigado exerce é o tráfico de drogas.

Na qualidade de Delegado de Polícia, elabore a representação, de forma fundamentada, cabível para a continuidade das investigações. DISPENSADO O RESUMO FÁTICO. (90 Linhas)

O Governador do Estado do Amazonas foi denunciado pela prática do crime de peculato, previsto no art. 312 do Código Penal.

Em defesa prévia, o Governador sustentou que o Superior Tribunal de Justiça somente poderia receber a denúncia caso houvesse deliberação por parte da Assembleia Legislativa, em razão do princípio com a Constituição Federa, que condiciona o recebimento da denúncia em face do Presidente à autorização por 2/3 da Câmara dos Deputados.

Diante do caso narrado, responda: A) Assiste razão a defesa do Governador do Estado? Justifique sua resposta. B) Em caso de recebimento da denúncia por parte do STJ, o Governador ficará automaticamente afastado de suas funções? C) As Constituições Estaduais podem dispor sobre crime de responsabilidade praticado por Governador? (30 Linhas)

Lúcio, 32 anos de idade, empresário do ramo automotivo, durantes alguns meses do ano de 2022, não efetuou o devido pagamento de ICMS ao governo do Estado, sendo autuado pelo fisco.

Após a devida ação fiscal, constituiu-se crédito tributário no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e a Receita Estadual encaminhou representação para fins penais ao Ministério Público Estadual a fim de tomar as providências cabíveis.

Com base na situação hipotética, responsa aos questionamentos: A) De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, é possível o compartilhamento os dados fiscais da Receita Estadual com o Ministério Público para subsidiar eventual ação penal sem prévia autorização judicial? B) É aplicável o princípio da insignificância ao crime tributário narrado observando-se o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)? (30 Linhas)