Questões Discursivas Página 151

O registrador de imóveis de uma cidade localizada no Rio Grande do Sul, comete um equívoco e, por conta de tal erro, causa um dano considerável ao patrimônio de um cidadão gaúcho.

O prejudicado busca o Poder Judiciário para reaver o patrimônio ou, alternativamente, para ser ressarcido pelas perdas e danos. Considerando a jurisprudência consolidada e as disposições constitucionais, analise a responsabilidade civil de registradores e tabeliães e quais, se houver, as consequências para o Estado nesta situação. (15 Linhas)

Alguns juristas brasileiros escrevem que o serviço público configura uma espécie de intervenção do Estado na ordem econômica. É de se concordar ou não com essa assertiva? Por quê? Apresente breve conceito de serviço público e de intervenção.

Fundamente a resposta em vista do Direito Administrativo brasileiro em vigor. (15 Linhas)

Em 2019, a Prefeitura Municipal de Curitiba removeu 5 caminhões de lixo da casa de um "acumulador".

Suponha que a autoridade administrativa tenha ingressado na residência durante o dia, mas sem ordem judicial nem consentimento do morador. É válido a Administração Pública ingressar em residência privada sem ordem judicial e sem consentimento? Caso positivo, fundamente a atuação descrita.

Caso negativo, apresente os requisitos à ação administrativa para o caso concreto.

Fundamente sua resposta em vista do Direito Administrativo brasileiro em vigor. (15 Linhas)

Qual a natureza jurídica da responsabilidade tributária do Tabelião? Justifique

O Estado do Rio Grande do Sul, por meio de lei aprovada pela Assembleia Legislativa, inicia a criação de procuradorias jurídicas específicas para suas autarquias e fundações.

Tais procuradorias autárquicas e fundacionais poderiam ter seus quadros preenchidos por livre indicação do Governador ou dos diretores e presidentes das respectivas autarquias e fundações. Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise a constitucionalidade desta legislação. (15 Linhas)