Descrever a atuação dos Agentes Ministeriais no exercício de funções voltadas à resolutividade, autocomposição e justiça restaurativa no âmbito do Ministério Público. (0,5 pontos) (30 linhas)
Caso: MARIA IVONE DA SILVA, brasileira, solteira, ingressou com processo de usucapião, sob o n.
XXXXXXX-.XXXX.XX.X.XXXX, na comarca de PALMAS/TO para fins de usucapião da área localizada na servidão YYYYY, n.
ZZZ, Palmas/TO, local no qual reside por 20 anos.
A autora foi representada pela Defensoria Pública Estadual e obteve o benefício da justiça gratuita.
Ao processo foram juntados documentos, como memorial descritivo, levantamento planimétrico, anotação de responsabilidade técnica.
No transcorrer do processo, o Ministério Público emite parecer no qual entende ser necessária juntada de ato praticado por Serventia Extrajudicial atestando as circunstâncias e o tempo da posse exercida por si e por seus antecessores.
O Magistrado defere o parecer e intima a Autora a apresentar o documento.
A autora consegue uma declaração de sua vizinha, JOANA DUARTE, com firma reconhecida em cartório, atestando que ela reside há 20 anos no referido imóvel.
Além disso a Sra Maria Ivone alega exercer a posse mansa e pacífica, de boa-fé, não ser o imóvel de interesse público, inexistir outra ação de usucapião sobre o imóvel e que inexiste contrato de aluguel ou comodato sobre a área.
De posse da declaração e tendo enviado os documentos citados (presentes no processo) para Serventia Extrajudicial, por e-mail, a Sra.
Maria Ivone deseja obter o documento para juntar ao processo. Com base no caso apresentado elabore o ato notarial que deve ser juntado ao processo judicial.
Descrever de que forma podem se desenvolver as atividades preventivas, fiscalizatórias e repressivas do Ministério Público no período pré-eleitoral, no período eleitoral e no período pós-eleitoral. (0,5 pontos) (30 linhas)
Um município gaúcho edita lei versando sobre a proteção do meio ambiente.
Em virtude de estar situado em uma região com fauna silvestre, que prejudica os moradores do Município, causando prejuízos econômicos substanciais, a legislação municipal cria situações específicas que permitam a caça a animais protegidos pela legislação ambiental estadual e federal.
O fundamento da legislação municipal é o interesse local na caça, desde que não predatória, de algumas espécies de animais que causam prejuízos sociais e econômicos relevantes aos moradores do Município.
Segundo os autores do projeto de lei municipal, o interesse local permite que sejam criadas hipóteses específicas na legislação ambiental que digam respeito apenas ao Município. Considerando as normas constitucionais relativas à competência legislativa e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal envolvendo a matéria, analise a constitucionalidade da referida legislação municipal. (30 Linhas)
Disserte sobre “democracia e autoridade constitucional compartilhada”. (2,5 pontos) (40 linhas)