Questões Discursivas Página 155

O Estado do Amazonas, por meio de sua Secretaria do Meio Ambiente, outorgou, após regular procedimento licitatório, uma permissão de uso qualificada (pelo prazo de 24 meses) e remunerada à empresa vencedora do certame para a instalação de um trailer de lanche (Food Truck) em espaço delimitado na área de uso público de um Parque Estadual, sendo essa a única alternativa para alimentação no local.

Após forte tempestade, uma árvore integra e sadia caiu atingindo o Food Truck, que foi destruído.

A empresa ajuizou uma ação de indenização por danos materiais.

O Juiz, com fundamento na plausibilidade do direito e no rico de dano irreparável, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, esgotando o provimento jurisdicional.

Neste contexto, responda justificadamente ao que se pede: A - A permissão de uso qualificada e remunerada é o instrumento jurídico adequado para este tipo de uso privado do bem público? Justifique. B - No caso concreto, o procedimento licitatório é indispensável? Por quê? (30 linhas)

A contestação está para o réu como a petição inicial está para o autor.

Trata-se do instrumento da exceção exercida (exercício do direito de defesa), assim como a petição inicial é o instrumento da demanda (ação exercida). É pela contestação que o réu apresenta a sua defesa. Considerando que o texto tenha caráter exclusivamente motivados, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir. A revelia no direito processual civil. Ao elaborar seu texto, aborde necessariamente, os seguintes aspectos: A) A natureza jurídica da revelia; B) Os efeitos da revelia; e C) O impacto da revelia no resultado do processo.

Nos autos eletrônicos do processo n° xxxx, na fase de cumprimento de sentença, o magistrado de piso determinou a inclusão do instituto Municipal de Previdência do Município Delta no feito, desde a data da aposentadoria de Joana, autora da demanda. A ação fora proposta em face do Município, com o acolhimento da pretensão autoral, para o recebimento de adicionais por tempo de serviço. Elabore a peça própria para defender o interesse do instituto Municipal de Previdência, com toda a fundamentação que considerar pertinente para combater a decisão monocrática.

Para o empregado público, a instauração voluntária de relação jurídica previdenciária de caráter prestacional derivada de vínculo de empregado com a Administração Pública e com a atualização de tempo de contribuição decorrente acarreta efeitos no respectivo contrato de trabalho e na permanência no emprego. Qual o fundamento constitucional da assertiva acima? Qual data revela-se relevante à consideração dos efeitos da aposentadoria? A orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sofreu alteração em razão do disposto na EC n° 103/2019? Explique. (30 Linhas)

A Câmara Municipal de Jundiaí, dentro do prazo previsto na legislação municipal, em sessão plenária, rejeitou as contas do Prefeito, por decisão de 2/3 dos Vereadores membros da casa, contrariando o parecer do Tribunal de Contas do Estado, que recomendava a aprovação das contas. O Prefeito impetrou um mandado de segurança, alegando que o julgamento realizado foi político e não poderia a Câmara Municipal deixar de acatar a recomendação de aprovação das contas constante do parecer do Tribunal de Contas.

Também alegou o Prefeito que, como ocorreram várias sessões da Câmara Municipal após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas, teria ocorrido a aprovação tácita das contas.

O mandado de segurança foi julgado procedente, tendo sido prolatada sentença aprovando as contas do Prefeito. Foi apresentado recurso de apelação pela Câmara Municipal, que não teve provimento.

Houve a regular intimação pessoal da Câmara Municipal no dia 22 de fevereiro. Considerando que o acórdão da decisão proferida em recurso de apelação não contém qualquer obscuridade, contradição ou omissão, bem como expressamente enfrentou e afastou todos os argumentos apresentados pela Câmara Municipal no sentido de que a decisão violava normas da Constituição Federal, como Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Jundiaí, elabore a peça processual adequada para combater a decisão, no último dia do prazo, com os fundamentos de Direito Material e Processual, bem como com observância do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, aplicáveis ao caso hipotético. Dado: Considere feriados os dias que estão circulados.