Questões Discursivas Página 4

De acordo com a literatura em Direito Constitucional, a Constituição Federal do Brasil se classifica como analítica, com um texto que se dedica em detalhes ao tratamento normativo dos temas vistos como constitucionalmente essenciais. A segurança pública é um dos pilares essenciais da organização constitucional de nosso Estado.

Portanto um dos elementos centrais de organização estatal perpassa o estabelecimento das relações entre os órgãos e entes da Administração Pública e as instituições e corporações de Segurança Pública.

Tratando especificamente das atribuições constitucionais da Polícia Judiciária, como os critérios constitucionais tratam um pedido de uma Autoridade Administrativa para que um Delegado de Polícia Civil destaque forças para a atuação ostensiva de modo a garantir a efetividade de um ato administrativo? Fundamente.

O Congresso aprova projeto de lei, de origem parlamentar, que institui, sem previsão de fonte de custeio, piso salarial nacional para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, a ser observado pelo setor público e privado de todas as esferas da Federação. Aprovado o projeto de lei, e quando ainda pendente de sanção pelo Presidente da República, é apresentada e promulgada emenda constitucional autorizando a fixação do piso por lei proveniente do Congresso.

Na sequência, a lei é sancionada e entra em vigor.

Dias depois, a Confederação Nacional dos Hospitais Particulares questiona sua validade por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

O Município de Areias Finas decide, então, pleitear seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae.

Apresente e desenvolva os argumentos do Município pela inconstitucionalidade da norma legal. (20 pontos)

O Município de Nova Iguaçu ajuizou pedido de produção antecipada de provas em face de pessoa jurídica de direito privado, com a qual havia celebrado contrato de parceria-público privada tendo por objeto obras de urbanização.

O Município pede a intimação da contratada para apresentar planilhas de custos unitários, notas fiscais e livros contábeis relacionados aos projetos de engenharia contratados, a fim de esclarecer dúvida sobre eventual sobrepreço.

A contratada apresentou espontaneamente defesa nos autos, alegando não haver obrigação contratual de fornecimento de planilha de custos unitários, bem como que a inicial não descreveu precisamente quais as notas fiscais e os livros necessários a esclarecer os fatos.

Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, responda: A - deve ser conhecida a manifestação defensiva? Justifique. B - procedem as alegações da requerida? (30 pontos)

Tendo em vista a sistemática da ação de improbidade administrativa, diante das alterações impostas pela Lei n° 14.230/21 na Lei n° 8.429/92, e as decisões vinculantes já exaradas pelo Supremo Tribunal Federal, discorra sobre a legitimidade do ente público para, em demanda proposta pelo Ministério Público: A - propor ao autor do ato de improbidade o ANPC - Acordo de Não Persecução Cível, em qualquer fase do processo; B - requerer o cumprimento forçado de sentença condenatória que determinou a perda do cargo público e a obrigação de ressarcir integralmente o dano. (30 pontos)

De acordo com a literatura em Direito Constitucional, a Constituição Federal do Brasil se classifica como analítica, com um texto que se dedica em detalhes ao tratamento normativo dos temas vistos como constitucionalmente essenciais. As garantias constitucionais, eleitas como essenciais pela Constituição Federal de 1988, dedicam-se, de modo específico, a garantias de natureza penal e de direitos humanos.

Nesse campo, o tratamento dos casos de erro judiciário perpassa tanto por disposições próprias no texto constitucional quanto por tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos.

Nesse sentido, qual é o tratamento das normas a que se submete o Estado brasileiro em matéria de erros judiciários? Fundamente.