Questões Discursivas Página 472

Considere a seguinte situação hipotética: Após a ocorrência de crime de estupro de menor vulnerável em razão de deficiência física, três acusados foram presos em flagrante.

Contudo, dada a grande comoção popular causada pelo fato criminoso e sua repercussão na capital do estado, um grupo de populares inconformados com o fato invadiu a delegacia de polícia, levou consigo os acusados e os assassinou de forma cruel.

O delegado de polícia responsável e o secretário de segurança do estado informaram que a subtração dos presos ocorreu devido à impotência das autoridades locais em assegurar a proteção aos acusados.

A partir da constatação de que o Estado não estava em condições mínimas de garantir os direitos humanos dos presidiários e de que novos incidentes poderiam ocorrer, o procurador-geral de justiça do referido estado solicitou ao procurador-geral da República a propositura de representação para fins de intervenção federal no estado. Em atenção ao caso relatado, discorra sobre o conceito de intervenção federal, especificando suas hipóteses e indicando a competência e o procedimento da representação interventiva.

Considere a seguinte situação hipotética: Após arrematar um imóvel em leilão judicial, o arrematante foi impedido de registrar a carta de arrematação no ofício imobiliário, sob alegação da existência de dívidas decorrentes do não pagamento da taxa de recolhimento de lixo e das contribuições previdenciárias da mão de obra utilizada para a construção do imóvel. Ambos os tributos pendentes de pagamento eram referentes a créditos tributários definitivamente constituídos antes da data da arrematação. A respeito dessa situação hipotética, responda se há responsabilidade tributária do arrematante pelos tributos em questão, discorrendo sobre o tema de forma fundamentada.

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado serviço público essencial uti singuli que vinha sendo prestado diretamente pelo Estado foi devidamente delegado a um concessionário de serviço público. Com relação a essa situação hipotética, responda, de modo justificado, aos seguintes questionamentos, acerca dos serviços públicos. 1 Após a delegação do serviço em questão, a relação entre o concessionário e o usuário continuará sendo regida pelo direito público? 2 O concessionário poderá terceirizar serviços delegados, isto é, contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes ou acessórias ao serviço concedido? 3 Qual é a consequência da transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente?

Considere a seguinte situação hipotética: Sabendo que o executado viajaria de férias para o exterior com a família, nos autos da execução de título extrajudicial proposta pela escola em que estudava o filho do executado, a exequente requereu ao juiz a suspensão do passaporte do executado, tendo em vista o fato de que, embora citado, ele não havia efetuado o pagamento ou ofertado bens à penhora.

O juiz indeferiu o pedido. Responda, de forma fundamentada e com base na jurisprudência do STJ, se, na situação hipotética em apreço, agiu corretamente o juiz.

Explique a diferença entre delitos preterdolosos e delitos qualificados pelo resultado, exemplificando ambos os institutos.