Questões Discursivas Página 474

Considere a seguinte situação hipotética: Renato comprou um carro que estava em nome de Pedro e era objeto de consignação em determinada agência.

Ao providenciar a transferência da propriedade, descobriu que o veículo estava bloqueado por decisão judicial.

O proprietário do automóvel, contudo, recusou-se a ressarcir Renato, que, por essa razão, ajuizou ação judicial para cobrar de Pedro a quantia paga pelo veículo.

Após a contestação, no entanto, a agência ressarciu o comprador, e ajuizou, em seguida, ação de cobrança (ressarcimento) em desfavor do proprietário do automóvel. Com referência a essa situação hipotética, responda, com fundamentação no entendimento do STJ, se a ausência de denunciação à lide da agência, por ser intermediadora do negócio, impede o exercício do direito de cobrar de Pedro o valor pago a Renato pela agência.

Discorra sobre três correntes doutrinárias acerca da natureza jurídica do sursis (suspensão condicional da pena).

Considere a seguinte situação hipotética: Estando presentes os requisitos legais, a defesa de determinado réu que cumpre execução provisória da pena privativa de liberdade em prisão especial no regime fechado, solicitou progressão para o regime menos gravoso. Tendo em vista essa situação hipotética, responda, de forma fundamentada e com base no entendimento jurisprudencial sumulado dos tribunais superiores, aos seguintes questionamentos. 1 Após manifestação do órgão ministerial, qual deverá ser a decisão do juiz responsável pelo caso em questão? 2 Que decisão deveria tomar o juiz de direito se o réu, ainda em execução provisória, não estivesse em prisão especial? 3 Após o trânsito em julgado, o pedido de progressão de regime deverá ser feito perante o juízo comum ou o juízo da execução penal? Em que instância?

Considere a seguinte situação hipotética: Em 2004, Ricardo foi citado em ação movida por pessoa que ele não conhecia, cuja pretensão era a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel.

Nessa ação, o autor aduzia que Ricardo havia vendido um mesmo imóvel para ele (autor) e para um terceiro.

Em 2008, foi realizada perícia grafotécnica judicial, que constatou a falsidade da assinatura de Ricardo (a despeito do reconhecimento de firma realizada por ofício de notas de Salvador – BA), a ensejar a improcedência dos pedidos, com trânsito em julgado no mesmo ano.

Em 2010, Ricardo ajuizou ação de indenização por danos morais contra o tabelião do referido ofício de notas, sob o fundamento de ter sido reconhecida sua firma em documentos falsos por negligência ou má-fé do ofício de notas.

Devidamente citado, o tabelião invocou prejudicial de mérito da prescrição. Com relação à situação hipotética narrada, atenda ao que se pede a seguir, fundamentando sua resposta. 1 Discorra sobre o termo inicial do prazo prescricional. 2 Apresente a teoria adotada no âmbito do STJ acerca do nascimento da pretensão. 3 Informe se, nesse caso, ocorreu a prescrição para a promoção da ação indenizatória decorrente da atuação do ofício de notas.

O Estatuto do Idoso — Lei n.º 10.741/2003 — discrimina, nos seus arts. 96 a 108, delitos especiais em que a vítima é sempre pessoa idosa. À luz das regras especiais estabelecidas no Estatuto do Idoso com relação aos crimes contra pessoa idosa, discorra sobre: 1 a idade mínima para que uma pessoa possa ser considerada vítima dos crimes previstos no Estatuto do Idoso; [valor: 4,00 pontos] 2 o regramento do Estatuto do Idoso com relação a escusa absolutória ou imunidade do autor de crime contra pessoa idosa; [valor: 8,00 pontos] 3 a natureza da ação penal relativa a crime previsto no Estatuto do Idoso; [valor: 4,00 pontos] 4 os procedimentos a serem adotados considerando-se a pena máxima aplicada ao autor de crime previsto no Estatuto do Idoso; [valor: 4,00 pontos] 5 o entendimento do STF acerca da aplicabilidade do procedimento para os crimes com pena superior a dois anos e não maior que quatro anos de reclusão. [valor: 8,00 pontos]