Questões Discursivas Página 473

Fundamentando-se no entendimento jurisprudencial sumulado dos tribunais superiores, responda aos seguintes questionamentos. 1 Se um advogado pedir a não realização de uma audiência no juízo deprecado para oitiva de testemunha, sob o argumento de que apenas houve intimação da expedição da carta precatória no juízo deprecante, não tendo sido intimado da data da realização da audiência, o juiz deverá reconhecer o pedido? 2 Como o juiz, ao atuar em um processo judicial criminal, deve considerar a contagem dos prazos de intimação por carta precatória? 3 Qual é a regra geral para prazo de encerramento de um inquérito policial? E qual seria esse prazo no caso de indiciado em prisão temporária?

Considere a seguinte situação hipotética: Artur contratou Alberto, corretor de imóveis, para auxiliá-lo a encontrar um imóvel para compra.

Após algum tempo, Alberto apresentou Felipe, proprietário de determinado imóvel, a Artur, o qual se interessou pelo bem.

As partes celebraram instrumento particular de compromisso de compra e venda.

Na data acordada para lavratura da escritura pública de compra e venda, Artur não compareceu ao cartório e, posteriormente, alegou que havia desistido da compra por questões pessoais, tendo em vista que sua esposa havia engravidado e que iria procurar imóvel maior.

Não conformado, Alberto ajuizou ação de cobrança contra Artur, objetivando a condenação deste ao pagamento de comissão de corretagem, sob o argumento de ser devida em razão de intermediação na venda de imóvel.

Em primeira instância, o magistrado julgou a demanda improcedente, sob o argumento de que a não concretização do negócio não ensejaria direito à percepção da comissão, haja vista a necessidade do resultado útil, ou seja, a efetiva venda do imóvel. A partir dessa situação hipotética, discorra sobre o contrato de corretagem, atendendo, de modo justificado, ao que se pede a seguir. 1 Conceitue contrato de corretagem e discorra sobre o seu caráter acessório e aleatório. 2 Responda se o magistrado agiu em consonância com o entendimento firmado pelo STJ.

Considere a seguinte situação hipotética: Comissão parlamentar de inquérito (CPI) instaurada pela assembleia legislativa de determinado estado da Federação concluiu, após investigação, que o governador do estado e o conselheiro do tribunal de contas do estado haviam praticado, em concurso de agentes, os crimes de corrupção passiva, organização criminosa e obstrução à justiça.

Com base em disposição aprovada em emenda à constituição estadual que incluiu condição de procedibilidade para os crimes cometidos por membros do tribunal de contas, o presidente da assembleia legislativa submeteu ao plenário da casa legislativa pedido de autorização para a instauração de processo penal contra o conselheiro e enviou as conclusões da CPI ao procurador-geral de justiça, a fim de que este promovesse a denúncia pela prática de infração penal comum contra o conselheiro no tribunal de justiça do estado. Com relação a essa situação hipotética, responda aos seguintes questionamentos, com fundamentação na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF. 1 A quem cabe o julgamento do governador do estado nesse caso? 2 A quem cabe o julgamento do conselheiro do tribunal de contas pelas infrações cometidas? 3 É constitucional a emenda à constituição estadual referida na situação?

Considere a seguinte situação hipotética: Lei municipal alterou os critérios para a fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, majorando o valor do tributo. A referida lei foi sancionada pelo prefeito e publicada em dezembro de 2019. Em janeiro de 2020, a fazenda municipal iniciou a cobrança do referido imposto, já adotando o novo valor.

Diante dessa situação, vários contribuintes ingressaram com ação em juízo, alegando a violação ao princípio da anterioridade. Com referência a essa situação hipotética, responda se houve violação à garantia constitucional da anterioridade tributária, apresentando a distinção entre as espécies desse instituto e abordando exceções à regra geral da anterioridade.

Considere a seguinte situação hipotética: Por meio de disque-denúncia, a administração pública estadual tomou conhecimento de que, supostamente, determinado servidor público estadual teria praticado ato de improbidade administrativa.

Em razão disso, procedeu à instauração de processo administrativo investigativo, que, posteriormente, embasou a instauração de processo administrativo disciplinar.

O servidor público, alegando impossibilidade de se instaurar processo administrativo com base em denúncia anônima, bem como que os fatos narrados ocorreram havia muito tempo e, por isso, a pretensão punitiva disciplinar estaria prescrita, obteve provimento judicial liminar para que a autoridade administrativa se abstivesse de concluir procedimento administrativo disciplinar. Considerando essa situação hipotética, atenda ao que se pede a seguir. 1 Supondo que haja lacunas na legislação estadual acerca de prescrição da pretensão punitiva, indique a solução a ser adotada nesse caso, conforme entendimento do STJ. 2 Na situação apresentada, houve suspensão do prazo prescricional no processo administrativo disciplinar?