Questões Discursivas Página 531

Considere a seguinte situação hipotética: A Mesa da Câmara Municipal de Barretos verifica a necessidade dos 17 (dezessete) Vereadores, que hoje são membros da Casa, possuírem um veículo à disposição de cada um, todos os dias da semana.

Para atender a essa demanda, elabora-se uma minuta de licitação de aluguel de 34 (trinta e quatro) veículos, na modalidade tomada de preços.

Consta, ademais, do edital que: os veículos devem ser fornecidos com combustível e condutor; e que devem estar disponíveis 24 horas por dia, todos os dias da semana, de segunda a domingo, mesmo não estando a serviço, devendo ficar na garagem da Câmara, localizada no município de Barretos.

Em sua justificativa, o órgão competente da Câmara afirma que os veículos se fazem necessários para que os vereadores possam melhor executar suas funções institucionais.

Nas condições de participação, somente empresas que possuam sede administrativa no Município de Barretos poderão participar do certame.

Consta do processo administrativo, ainda, pesquisa de preços efetuada pela área administrativa de licitações e contratos, sabendo-se que o valor anual desse contrato seria de R$5.712.000,00 (cinco milhões e setecentos e doze mil reais).

Por derradeiro, a área administrativa de licitações e contratos, suscita a dúvida sobre a previsão de uma cláusula anticorrupção na minuta do contrato a ser firmado, nos moldes em que a Prefeitura do Município de São Paulo vêm prevendo: "Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma." O processo administrativo em que a proposta de licitação está encartada é encaminhado pelo Presidente da Câmara para que o advogado da Casa se manifeste e proponha as medidas necessárias para que o certame prossiga sem vícios que possam causar sua nulidade.

Na qualidade de advogado da Câmara Municipal de Barretos, apresente a peça adequada ao caso, observando os requisitos estruturais pertinentes.

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Discorra, fundamentadamente, acerca da cooperação judiciária, abordando o tema na sua feição tradicional, nova configuração e atos concertados

COLOMBINO, assistido por advogado sem procuração nos autos, ajuizou, em janeiro/2017, ação trabalhista contra Clube do Carnaval.

Alegou ter sido dispensado sem justa causa, também em janeiro/2017, e postulou horas extras e a entrega de diversos documentos.

Pediu, em tutela provisória, a entrega da chave de conectividade social e o TRCT, para poder sacar os valores depositados de FGTS, e a entrega das guias CDISD para habilitação ao seguro-desemprego.

Validamente notificado, o Clube não compareceu à audiência realizada em fevereiro/2017, estando presente tão somente o patrono com poderes juntados aos autos.

O advogado do Autor reiterou, então, o pedido de tutela provisória da obrigação de fazer.

O juiz deferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada para que a ata de audiência pudesse ler força de alvará judicial para o saque do FGTS e servisse de documento hábil à análise dos requisitos à percepção do seguro-desemprego perante o Ministério do Trabalho, O patrono do Reclamado pediu, em seguida, a revogação da tutela concedida, impugnando a decisão.

Aduziu em seu requerimento os argumentos abaixo: 1.

Ausência de representação do causídico.

2.

Inépcia do pedido, por não especificar, na petição inicial da reclamação trabalhista, a que tutela provisória se refere.

3.

Nulidade da decisão por extrapetição, ao deferir objeto diverso do pleiteado.

Como juiz da causa, de forma fundamentada, enfrente os três argumentos acima para manter ou revogar a tutela provisória deferida.

As coisas múveis, dentre outras modalidades, podem ser adquiridas por confusão, comissão e adjunção.

Diferencie-as de forma fundamentada e especifique a quem pertence quando a mistura ocorrer de forma involuntária, voluntária ou de má-fé.

JULIANO, professor desde 04 de fevereiro de 2013 e metalúrgico desde 07 de março de 2013, na cidade de Maravilha, foi dispensado em 03 de abril de 2017, na modalidade sem justa causa, com dispensa do cumprimento do aviso prévio da METALURGIA FERRO E AÇO LIMITADA.

Ocorre que fora eleito em 03 de setembro de 2016 para a Presidência do Sindicato dos Professores do Estado “X”, com mandato até 01 de setembro de 2017.

Além disso, foi também designado suplente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) na empresa metalúrgica, em 01 de dezembro de 2018.

Por fim, no dia 02 de janeiro de 2017 sofreu acidente de trabalho nesta empresa, que providenciou a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) no dia seguinte, ficando afastado por 12 (doze) dias consecutivos.

O advogado do Reclamante ajuizou reclamação trabalhista no dia 02 de maio de 2017, objetivando reintegração pelas seguintes garantias provisórias: 1.

Dirigente Sindical: 2.

Cipeiro; 3.

Acidente de trabalho.

Analise fundamentadamente os pedidos.