Questões Discursivas Página 558

Discorra sobre o abuso de poder religioso na esfera eleitoral.

Sua resposta deverá abordar os itens discriminados abaixo.

a) Em que consiste o abuso de poder religioso na esfera eleitoral? Cite três exemplos.

b) O abuso de poder religioso na esfera eleitoral possui expressa previsão legal e/ou constitucional? Analise as correntes doutrinárias que tratam do enquadramento do abuso de poder religioso nessa esfera.

c) Qual é a posição do TSE sobre o tema.

O Ministério Público ofereceu representação em face do adolescente B.O.T.

pela prática de ato infracional equivalente ao delito de roubo majorado, com pedido de aplicação de medida socioeducativa de internação, sem a possibilidade de atividades externas.

Após regular tramitação processual, em que B.O.T.

respondeu em liberdade, sobreveio sentença julgando totalmente procedente a representação em face do adolescente, impondo-lhe, de forma fundamentada, o cumprimento imediato de medida socioeducativa de internação, sem possibilidade de atividades externas.

A defesa do adolescente, devidamente constituída, interpôs recurso de apelação.

Considerando a natureza jurídica da medida socioeducativa, os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente e as premissas para a sua execução, disserte, fundamentadamente, sobre a necessidade de se condicionar o início do cumprimento da medida socioeducativa de internação ao trânsito em julgado da sentença.

O Conselho Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, em sessão, reconheceu que determinado Promotor de Justiça, classificado em cargo de Promotoria de Justiça de entrância inicial, cometeu infração disciplinar, consistente na “prática de ato do qual decorreu desprestígio significativo do Ministério Público” (tipo administrativo-disciplinar).

De acordo com a hipótese acima descrita e com supedâneo na legislação institucional do Ministério Público do Rio Grande do Sul, responda as perguntas abaixo, apresentando os fundamentos jurídicos e legais.

a) Qual é a penalidade disciplinar prevista em lei decorrente do respectivo tipo administrativo-disciplinar descrito? b) Quais são as consequências jurídicas imediatas decorrentes da aplicação da penalidade disciplinar prevista em lei? c) É possível haver o afastamento preventivo do Promotor de Justiça em razão da penalidade disciplinar prevista em lei decorrente do tipo administrativo- disciplinar descrito? d) É possível haver a condenação e a aplicação cumulativa, nessa hipótese, de mais de uma penalidade disciplinar? e) O Corregedor-Geral do Ministério Público, caso tenha interesse na aplicação de outra penalidade disciplinar prevista em lei, diversa daquela determinada pelo Conselho Superior do Ministério Público, possui legitimidade para recorrer?

Em Porto Alegre, FULANO DE TAL induziu BELTRANO DE TAL, este com 69 anos de idade e sem discernimento de seus atos, a outorgar-lhe procuração para fins de administração e livre disposição de seus bens.

Proposta a respectiva ação penal, após o trâmite do feito, a sentença foi absolutória e o órgão do Ministério Público interpôs recurso de apelação, o qual foi conhecido, mas desprovido.

Entendeu o órgão do Ministério Público, então, opor embargos declaratórios, os quais foram também conhecidos, mas desprovidos.

Entendendo ter o acórdão contrariado dispositivo da Constituição Federal, o órgão do Ministério Público interpôs recurso extraordinário.

Com base nas informações supramencionadas, responda as seguintes perguntas.

a) Qual é o enquadramento típico da conduta criminosa praticada? Justifique sua resposta e apresente o fundamento legal.

b) Qual é o procedimento cabível para a ação penal proposta? Justifique sua resposta e apresente o fundamento legal.

c) Qual é o prazo para interposição do recurso de apelação e para oposição dos embargos de declaração? Justifique sua resposta e apresente o fundamento legal.

d) Qual é o órgão julgador responsável pelo juízo de admissibilidade na origem do recurso extraordinário interposto? Justifique sua resposta e apresente o fundamento legal.

Delegado de Polícia de comarca situada no Estado do Rio Grande do Sul instaurou inquérito policial ao tomar conhecimento de que um estabelecimento comercial da cidade estaria vendendo alimentos impróprios para o consumo humano.

Chegando a polícia no local acompanhada de agentes da vigilância sanitária, foi constatada a presença de grande quantidade de carne bovina e laticínios fora do prazo de validade, mal-acondicionados e sem registro de procedência.

A mercadoria foi apreendida, o gerente do estabelecimento foi preso em flagrante e conduzido à Delegacia.

Ouvido o aludido gerente, na presença de advogado constituído para o ato, ele confessou que já havia avisado o proprietário sobre aquela situação irregular e que este nada havia feito a respeito.

Manifestou interesse em contribuir com a investigação, comprometendo-se a revelar toda a trama criminosa, inclusive a autoria delitiva.

Lavrado o auto de prisão em flagrante, os autos foram remetidos ao juízo.

O Delegado representou pedindo a quebra do sigilo telefônico do proprietário, bem como sua prisão preventiva, tendo em vista que durante a oitiva policial do gerente o telefone tocou e o dono do estabelecimento disse que iria se evadir da cidade.

Concedida pelo juiz a liberdade provisória mediante fiança, o gerente foi liberado após o respectivo pagamento.

Os autos foram com vista ao órgão do Ministério Público para manifestação sobre os pedidos da autoridade policial.

O inquérito foi instruído com a oitiva dos envolvidos e sem a produção de prova pericial em relação às mercadorias apreendidas.

Concluído o procedimento, a autoridade policial elaborou o respectivo relatório indiciando o gerente e o proprietário.

Remetidos os autos ao juízo, foram com vista ao órgão do Ministério Público para fins de oferecimento da denúncia.

Considerando as informações supramencionadas, responda as seguintes perguntas: a) Qual é o enquadramento típico da conduta criminosa praticada? Justifique sua resposta e apresente os fundamentos legais.

b) É cabível a quebra de sigilo telefônico do proprietário do estabelecimento? Justifique sua resposta e apresente o fundamento legal.

c) Poderia o Delegado de Polícia ter arbitrado a fiança para o gerente do estabelecimento comercial? Justifique sua resposta e apresente o fundamento legal.

d) É cabível a decretação da prisão preventiva do dono do estabelecimento comercial? Justifique sua resposta e apresente o fundamento legal.

e) De modo a procurar evitar a alegação defensiva, na resposta à acusação, de ausência de materialidade delitiva, seria necessária a produção de prova pericial destinada a constatar que os produtos apreendidos eram impróprios para o consumo humano? Justifique sua resposta e apresente o fundamento legal.

f) Caberia a propositura de algum instituto da Lei n.

9.099/95? Justifique sua resposta e apresente o fundamento legal.

g) No caso de interesse do Ministério Público, seria possível a colaboração premiada sugerida pelo gerente do estabelecimento? Justifique sua resposta e apresente o fundamento legal.

h) Qual é o rito processual cabível na espécie? Justifique sua resposta e apresente o fundamento legal.