Questões Discursivas Página 559

Considere os fatos delituosos praticados pelos agentes nas duas hipóteses apresentadas abaixo.

Com base nesses fatos, faça o que se pede para cada uma delas.

a) Primeira Hipótese: Em data indeterminada ocorrida entre os meses de abril de 2016 a maio de 2017, na cidade de Canoas, Cristóvão Dias, Jurandir Pereira, Orlando de Sá e Plínio Santos uniram-se com o objetivo de implementar atividade comercial clandestina, voltada à venda de armas e munições.

Para tanto, estabeleceram um comércio paralelo e irregular de armas de fogo e munições, desatendendo regramentos normativos, para abastecer criminosos de diversas cidades da região metropolitana e, por vezes, da serra gaúcha.

Cristóvão estabelecia a estratégia da atuação do grupo e determinava a forma como cada integrante deveria proceder para o êxito da empreitada criminosa.

Coube ao agente Jurandir a administração do depósito de armas e munições.

Ao agente Orlando, a venda do armamento.

Ao agente Plínio, a entrega das armas e munições aos compradores.

Embora o profissionalismo dos agentes na empreitada criminosa, atuando com contumácia e habitualidade, no dia 26 maio de 2017, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão, deferido pelo juízo da Vara Criminal de Canoas, policiais civis obtiveram êxito na identificação dos agentes e na apreensão de armas e munições.

Foram apreendidos 24 revólveres e 400 cartuchos (munição para revólveres), uma planilha demonstrativa das diversas operações de vendas realizadas nesse período, além de comprovantes de depósitos relativos à mercancia de armas e munições, conforme documentos de fls.

No curso da atividade criminosa, o agente Cristóvão orientava aos adquirentes das armas e munições para que depositassem os valores referentes à sua cota (parte) na conta corrente de seu pai, Tomas Dias, o qual lhe repassava rotineiramente o numerário depositado, conforme comprovantes das operações realizadas.

Tomas Dias tinha pleno conhecimento de que os diversos valores depositados em sua conta corrente eram de origem ilícita.

Os valores (cotas) pertencentes aos agentes Jurandir, Orlando e Plínio eram depositados diretamente em suas respectivas contas correntes.

Com os valores auferidos, Jurandir comprou uma moto BMW F800, e Orlando, uma moto BMW G650.

Plínio adquiriu um carro, marca Sandero.

Os veículos foram devidamente pagos pelos próprios agentes, conforme informação obtida junto às concessionárias, e os mesmos foram registrados em nome dos respectivos adquirentes.

Os fatos narrados foram comprovados pelos autos de apreensão, perícia, escuta telefônica, documentos e testemunhas.

Considerando o relato acima, classifique os fatos praticados pelos agentes.

b) Segunda Hipótese: No período compreendido entre agosto de 2015 e fevereiro de 2016, na sede da empresa Casa do Agricultor, nesta cidade, Renato Silveira e Flávio Azevedo, na condição de sócios-gerentes da referida empresa, recolheram a menor o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, enganando a fiscalização tributária ao registrarem operações comerciais que não correspondiam à realidade material e fática.

Identificaram-se valores de créditos fiscais maiores do que os reais nas Guias de Informação e Apuração (GIA) do ICMS.

Os contribuintes preencheram e enviaram as GIAs (fls.), informando valores acumulados relativamente a todas as operações de entradas de mercadorias maiores do que aqueles constantes nos documentos fiscais (notas fiscais de fls.) entregues à fiscalização, o que ensejou o Auto de Lançamento da SEFAZ/RS.

A tabela abaixo agrupa mensalmente os créditos de ICMS destacados nos documentos, comparados com o crédito adjudicado pelos contribuintes no período respectivo.

Agrupamento mensal dos créditos de ICMS destacados nas notas fiscais de entrada de mercadorias e dos adjudicados pelos acusados, conforme GIA.

Período Crédito: ICMS GIA (em reais) Crédito ICMS NF (em reais) Agosto/2015 11.000,00 6.000,00 Setembro/2015 9.000,00 4.000,00 Outubro/2015 10.000,00 2.000,00 Novembro/2015 9.000,00 3.000,00 Dezembro/2015 17.000,00 1.000,00 Janeiro/2016 18.000,00 11.000,00 Fevereiro/2016 6.000,00 3.000,00 Total 80.000,00 30.000,00 Os fatos vieram devidamente comprovados conforme documentos, perícia e lançamento definitivo do crédito tributário.

Classifique os fatos praticados pelos agentes e, com base no preceito secundário do tipo penal incriminador, descreva eventuais benefícios penais aplicáveis aos acusados, primários e de bons antecedentes, considerando-se, exclusivamente, a faixa de aplicação da pena estabelecida somente ao tipo penal em que os agentes se encontram incursos.

O atual modelo de organização social caracteriza-se pelo desenfreado avanço tecnológico, científico e econômico, que tem provocado novas e complexas agressões a interesses da sociedade contemporânea.

A criminalização de atos de lavagem de dinheiro atendeu a reclamos globais no tocante ao tratamento jurídico da chamada “sociedade de risco”.

Considerando o crime de lavagem de dinheiro, responda as perguntas abaixo.

a) Em que consiste a técnica definida como “estruturação” para movimentação de ativos? b) O que é “lavagem de dinheiro em cadeia”? Como esse tema evoluiu na legislação brasileira? c) Aplica-se o princípio da insignificância no crime de lavagem de dinheiro? Justifique sua resposta.

d) Em que consiste a atuação dos gatekeepers (torres de vigia) no combate à lavagem de dinheiro?

Discorra, com base no fundamento legal e na jurisprudência, sobre a possibilidade de que a municipalidade proceda à desafetação de áreas destinadas a sistemas de circulação e à implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público que tiveram o domínio transferido ao município durante o parcelamento do solo urbano.

a) Discorra sobre a execução da sentença no processo coletivo, considerando a sistemática e a legitimação ativa em casos que envolvem interesses difusos e coletivos stricto sensu.

b) Discorra sobre a execução da sentença no processo coletivo, considerando, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as peculiaridades da execução de ação coletiva ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados.

Em ação de divórcio proposta por Joana em desfavor de Leo, as controvérsias trazidas na demanda judicial dizem respeito ao exercício da guarda da filha menor Mary, de 5 (cinco) anos de idade, aos alimentos e à partilha de bens em decorrência da ruptura do casamento, que subsistiu por 15 (quinze) anos.

Apesar de haver intransigência e atrito recíproco entre os genitores no desfazimento da relação, ambos apresentam conduta ilibada.

Leo, em que pese tenha melhor situação financeira que Joana, fez prova inequívoca de um maior comprometimento de sua renda mensal, em razão do que, quanto ao pagamento dos alimentos à filha, pugna pela exoneração.

Partindo de tais premissas, faça o que se pede abaixo, apontando, quando for o caso, os dispositivos legais.

a) Para o caso descrito, considerando o disposto na Lei Civil, a.1) indique a modalidade de guarda passível de ser estabelecida pelo juízo, justificando sua resposta; e a.2) discorra sobre as hipóteses legais que impediriam a aplicação desse tipo de modalidade de guarda.

b) Para a fixação da base de moradia da filha menor Mary, o que deve ser considerado? Justifique sua resposta.

c) Deverá o juízo acolher o pedido de Leo quanto ao não pagamento de alimentos à filha? Justifique sua resposta.

d) Explique o que é guarda alternada.