Questões Discursivas Página 571

Enunciado: Lei Municipal, de iniciativa parlamentar, dispõe sobre aplicação de multa a cidadão flagrado jogando lixo em logradouro público, fora dos equipamentos neles instalados para este fim (lixeiras).

Acrescente-se que o Município em questão é provido de órgão público e quadro de pessoal destinados à fiscalização ambiental e posturas municipais.

Pergunta: A situação narrada acima desafia controle concentrado de constitucionalidade? Se positiva a resposta, justifique circunstanciadamente, apontando, inclusive, qual o dispositivo violado.

Se negativa a resposta, justifique, igualmente, a razão.

(2 Laudas) (1,5 Pontos)

Quanto aos ilícitos geradores de prejuízo ao erário, a Constituição Federal traçou importantes regras em seu art.

37, §§ 4º e 5º: Art.

37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Levando em conta esses mesmos dispositivos acima indicados, dissertar acerca do sentido e do alcance do disposto na parte final do art.

37, § 5º, da Constituição Federal, que trata da imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao erário.

A exposição deverá conter, além das lições trazidas pela doutrina sobre o assunto, eventual entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, na matéria.

(3 Laudas) (1,5 Pontos).

Por meio da cláusula “não obstante” (notwithstand clause), o Parlamento pode, formalmente, superar decisão da Corte Constitucional que reconheça a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

Muito embora tal instrumento não esteja compreendido entre as atribuições do Congresso Nacional, há aceso debate a respeito da superação de decisões do Supremo Tribunal Federal por meio de emendas constitucionais ou maioria legislativas simples.

Dito isso, discorra, em até duas laudas, a respeito do assunto, abordando em especial as eventuais respostas legislativas às decisões do Supremo Tribunal Federal, assim como a reação do Pretório Excelso acerca da constitucionalidade dessas respostas, de acordo com a espécie normativa pela qual foram veiculadas.

(1,5 Pontos)

Toríbio Cambará impetrou mandado de segurança contra ato reputado por ele ilegal, atribuído ao Prefeito do Município de Cerro Azul, aduzindo na exordial que no ano de 2014 aquela municipalidade realizou certame público para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de assistente de gestão administrativa, de nível médio.

Sustenta, na petição inicial, que foram disponibilizadas 5 (cinco) vagas cujo preenchimento dar-se-ia imediatamente, sendo que o impetrante logrou êxito em sua aprovação no certame público, em primeiro lugar, para o cargo de assistente de gestão administrativa, cujo resultado foi homologado e devidamente publicado 5 de setembro de 2015.

Alega que, em 06 de setembro de 2015, o impetrado determinou a publicação de Edital de Abertura de Processo Seletivo Simplificado para o cargo de técnico administrativo de nível médio, para contratação por tempo determinado.

Assertou que se trata de mera alteração de nomenclatura do cargo, tendo em vista que exige a mesma qualificação do cargo de assistente de gestão administrativa, para o qual o impetrante obteve aprovação.

Informa que o resultado do mencionado concurso para o cargo de técnico administrativo de nível médio foi homologado em 05 de novembro de 2015, ao passo que, conforme cronograma disponibilizado, as contratações iniciariam a partir de 1º de dezembro de 2015.

Na visão do impetrante, estaria devidamente comprovada a violação ao direito líquido e certo que lhe assistiria, pois, a abertura de processo seletivo para contratação temporária de pessoal para os cargos da mesma província administrativa, com atribuições análogas às do cargo para o qual obteve aprovação, e a previsão de contração de servidores temporários demonstraria o intento da Administração Pública de contratar pessoas de forma precária em detrimento daqueles regularmente aprovados no certame realizado para provimento de cargo efetivo.

Pugnou pela concessão de medida liminar, ao argumento de que estão presentes os requisitos autorizadores, consistentes no fumus boni iuris e periculum in mora, para compelir a autoridade coatora a nomear e empossar o impetrante para o cargo no qual foi aprovado e, ao final, a concessão da segurança pretendida, convertendo-se em definitiva a medida liminar.

Compreendendo estar ausentes os requisitos autorizadores, o Juízo de Direito da Comarca de Cerro Azul indeferiu o pleito liminar.

O Município de Cerro Azul apresentou contestação, apontando que a simples abertura de processo de contratação de pessoal, a título temporário, não implica o reconhecimento de que a nomeação do impetrante seria preterida em favor dos temporários.

Por sua vez, o Prefeito do Município de Cerro Azul prestou informações, reforçando os argumentos da Procuradoria Municipal, pela denegação da segurança em sede de julgamento final, considerando a ausência de quaisquer atos considerados abusivos ou ilegais por parte dos impetrados.

Em seguida, o processo foi enviado com vista ao Ministério Público.

Na qualidade de Promotor de Justiça da Comarca de Cerro Azul, produza, em até três laudas, a peça forense adequada à espécie fática apresentada, devendo necessariamente ser enfrentado o meritum causae.

Fale sobre a evolução do entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do cumprimento imediato de medida socioeducativa de internação em caso de interposição de recurso de apelação.

(30 Linhas)