Quais são as diferenças, quanto aos efeitos, entre o pagamento indevido regido pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil? Resposta objetivamente fundamentada.
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Faça a distinção entre os planos da existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos.
Resposta objetivamente fundamentada.
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Durante a campanha eleitoral para as eleições municipais, o partido político PPY ingressou com uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral contra o candidato a Prefeito do Partido PPW e seu Vice, pela prática de abuso de poder político, tendo postulado a cassação do registro ou do diploma e a decretação da inelegibilidade por oito anos.
Finda a instrução, ocasião em que os representados já tinham sido eleitos e diplomados, o Juiz Eleitoral competente, apesar de reconhecer que os demandados foram beneficiados pela prática dos atos abusivos imputados, julgou improcedentes os pedidos, em razão de não ter sido comprovada a participação subjetiva dos representados.
Na qualidade de Promotor Eleitoral, em atuação como custos legis, analise a Sentença prolatada.
Resposta objetivamente fundamentada.
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O instituto da delação premiada é compatível com os princípios reitores da ação penal de iniciativa pública? Resposta objetivamente fundamentada.
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Orlando, Romero, José Maria e Gibson são investigados pelo Ministério Público por supostos crimes de lavagem de capitais e organização criminosa.
No curso do procedimento investigatório criminal, constituem o advogado Rui Barbosa, o qual atravessa petição requerendo o acesso integral aos autos de investigação, bem como passar a ser intimado, a partir daquele momento, para todos os atos de colheita de depoimentos que vierem a ser praticados, isso com fulcro no art.
7º, XIV e XXI, do Estatuto da OAB.
Qual deve ser a decisão do Promotor que preside a investigação? Os depoimentos das testemunhas, que eventualmente forem prestados sob a intervenção do advogado dos investigados no curso do procedimento, poderiam ser utilizados como prova no processo, na hipótese de essas testemunhas não terem sido ouvidas em juízo? Resposta objetivamente fundamentada.
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