Questões Discursivas Página 575

No curso de Inquérito Civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Manoel Ribas-PR, constatou-se que o ex-prefeito municipal daquela cidade - reeleito em 2008 - contraiu, nos meses de maio, junho, agosto, outubro e novembro de 2012, obrigações de despesas no valor de R$ 134.548,75, que, voluntariamente, não foram adimplidas até o final de seu governo, sem deixar disponibilidade de caixa para esse fim.

Devidamente instruído o procedimento com a comprovação da situação apontada por farta prova documental e não restando medidas extrajudiciais a serem adotadas, indique a(s) providência(s) que entende mais adequada(s) ao caso, apontando, inclusive, os dispositivos legais respectivos.

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Em uma comarca do litoral paranaense, após o carnaval, na manhã de quarta-feira de cinzas, moradores de uma pequena praia encontraram uma criança recém-nascida abandonada no local, ainda com cordão umbilical.

Comunicado por populares, o Conselho Tutelar viabilizou o acolhimento da criança em entidade oficial, com a expedição de guias de acolhimento.

Comunicado o Juízo, foram encetadas as providências possíveis e necessárias para localização dos familiares da criança, sendo que, após 60 (sessenta) dias, ninguém foi encontrado.

Indique a(s) providência(s) que entende mais adequada(s) ao caso, apontando, inclusive, os dispositivos legais respectivos.

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Em oitiva informal (art.

179 da Lei 8.069/90) de adolescente apreendido em flagrante (art.

173 da Lei 8.069/90) pela prática de ato descrito como roubo pelo Código Penal (art.

103 da Lei 8.069/90), não obstante se tratar de fato grave e do adolescente registrar outros processos pela Vara da Infância e Juventude, a Promotora de Justiça Frida Kahlo, em exercício na Comarca de Curitiba-PR, concedeu-lhe remissão como forma de exclusão do processo, ao tempo em que ajustou a aplicação da medida de advertência.

Os autos foram conclusos ao Juiz, ocasião em que, analisando o feito, este decretou a internação provisória do adolescente pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias e determinou abertura de vista dos autos ao Ministério Público para oferecimento de representação.

Considerando que a Promotora de Justiça tenciona manter seu posicionamento, discorra, de forma fundamentada, sobre as providências que devem ser por ela adotadas.

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Discorra, de forma fundamentada, sobre o que representou a promulgação da Convenção sobre os Direitos da Criança em matéria de proteção aos direitos das crianças e dos adolescentes.

(20 Linhas) (0,5 Ponto)

Discorra sobre os efeitos da instauração do Inquérito Civil.

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