O Código de Processo Civil de 2015 superou, ou ao menos restringiu, a proibição da reformatio in pejus no âmbito recursal? Aponte e explique pelo menos dois pontos do Código que sustentam sua resposta.
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O processo de execução do Código de Processo Civil ainda é regido exclusivamente pela regra da tipicidade dos meios executivos? Em sua resposta, aponte os fundamentos legais que orientam sua conclusão e relacione o tema com a tutela coletiva e a atuação do Ministério Público.
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Tomando como base a concepção de constituição democrática, explique por que a crise do sistema de partidos políticos se confunde com a própria crise do modelo de constitucionalismo social.
Ainda, neste aspecto, explique como surge o protagonismo judicial, estabelecendo a crítica formulada a este protagonismo.
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O estatuto constitucional das franquias individuais e liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas – e considerado o substrato ético que as informa –, permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica (RTJ 173/807-808), destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros.
A regulação estatal no domínio econômico, por isso mesmo, seja no plano normativo, seja no âmbito administrativo, traduz competência constitucionalmente assegurada ao Poder Público, cuja atuação – destinada a fazer prevalecer os vetores condicionantes da atividade econômica (CF, art.
170) – é justificada e ditada por razões de interesse público, especialmente aquelas que visam a preservar a segurança da coletividade.
(...) RE 597.165 AgR, rel.
min.
Celso de Mello, j.
4-11-2014, 2a T, DJE de 9-12-2014.
Com base no trecho destacado do julgado acima: a) Conceitue Constituição Econômica, inclusive quanto à sua função, diferenciando constituição econômica estatutária, diretiva, material, formal, natural e implícita, estabelecendo a crítica ao conceito; b) Conceitue ordem econômica, como dever ser, ou seja, como parcela da ordem jurídica constitucional; c) Conclua acerca da utilidade do conceito da expressão “ordem econômica” para a dogmática do direito.
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Considerando os conceitos de origem, natureza e forma das constituições, explique o que é totalitarismo constitucional, nominando duas ideias de constituições que lhe são diametralmente opostas.
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