Questões Discursivas Página 67

Em programa televisivo, foi veiculada série que, revisitando alguns crimes que abalaram o Brasil. apresentou casos verídicos envolvendo vítimas de violência contra a mulher. Dentre os casos, estava o homicídio de Quitéria Emérita, ocorrido em 1954.

Considerando a veiculação do caso após 60 anos, com o uso e imagem da vítima, sem o consentimento dos seus familiares, os seus irmãos ingressaram em juízo contra a empresa Star Comunicações, em que buscam o reconhecimento do seu direito ao esquecimento de não ter revivida, contra a vontade deles, a dor antes experimentada por ocasião da morte de sua irmã, além da reparação de danos morais dai advindos. Em defesa de sua tese, sustentaram que, assim como os condenados que cumpriram pena, também as vítimas de crimes e seus familiares têm direito ao esquecimento - se o desejarem - consistente em não se submeterem a desnecessárias lembranças de fatos passados que lhes causaram, por si, inesquecíveis feridas, permitindo que os canais de informação se enriqueçam mediante a indefinida exploração das tragédias privadas pelas quais passaram. Assinalaram, ainda, que o simples fato de um evento ser de conhecimento público e notório não extingue os direitos personalíssimos dos envolvidos.

Além disso, sustentaram que eventual interesse público não justificaria a exploração comercial do patrimônio personalíssimo, pelo que a indenização por dano moral deveria corresponder ao lucro obtido com a veiculação do episódio. Diante de tal quadro, responda às seguintes questões: 1 - Para o Supremo Tribunal Federal, é aplicável, no ordenamento jurídico brasileiro, o direito ao esquecimento na esfera civil, quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares, como meio de proteção dos direitos da personalidade, independentemente da plataforma midiática? Fundamente. 2 - É adequado o critério postulado, no caso concreto, para o arbitramento do dano moral - lucro obtido com a veiculação - considerando-se a natureza e a função da reparação civil na legislação brasileira? Fundamente. (2,0 Pontos) (20 Linhas)

Considere o seguinte caso fictício: Em Coruscant, Comarca de entrância especial do interior de Minas Gerais, o réu Anakin Skywalker foi acusado de homicídio qualificado, dado como incurso nas sanções do art. 121, §2º, I, III e IV, por ter assassinado, mediante decapitação, a vitima Dookan de Serreno, crime ocorrido em 19 de maio de 2005, quando.

Anakin Skywalker contava com 20 anos de idade. Após céleres investigação e colheita de prova pericial e testemunhal em inquérito policial, a denúncia foi oferecida e recebida em 19 de julho de 2005.

Com a resposta à acusação, contudo, contatou-se que o réu, plenamente capaz e imputável à época dos fatos, apresentou doença mental superveniente (transtorno de personalidade), o que determinou, em 19 de agosto de 2005, a suspensão do processo, na forma do art. 152, do Código de Processo Penal - CPP. Após pouco mais de 13 anos, constatou-se plenamente reestabelecido o acusado, tendo o processo retomado seu curso (art. 152, §20, CPP) em 15 de dezembro de 2018, com inicio da fase de instrução. Em 19 de julho de 2019, Anakin Skywalker foi pronunciado (decisão transitada em julgado) e, em 27 de maio de 2022, levado a julgamento pelo Tribunal do Juri da Comarca de Coruscant.

A exemplo do que ocorrera na instrução da primeira fase, nenhuma testemunha arrolada pela acusação foi localizada para depor em plenário, verificando-se, então, que todas as três testemunhas do crime (duas delas presenciais) morreram no tempo em que o processo ficou suspenso, havendo, inclusive, suspeitas (não confirmadas) de que o próprio Anakin tenha sido o autor de homicidios contra as testemunhas presenciais. Frustrada a colheita de provas em plenário e tendo Anakin feito uso de seu direito ao silêncio em interrogatório, seguiram-se os debates orais e ele foi, ao final, condenado a 19 anos de reclusão, tendo o juiz presidente determinado, em razão dessa condenação, seu imediato recolhimento à prisão e o início da execução (provisória) da pena. A Defesa de Anakin Skywalker recorreu da decisão do Tribunal do Jári e, em suas razoes recursais, sustentou: 1 - A prescrição retroativa da pretensão punitiva, pelo decurso de mais de 10 anos entre o recebimento da denuncia e a decisão de pronúncia; 2 - O direito de o sentenciado de recorrer em liberdade e, nessa condição, permanecer até o trânsito em julgado da condenação; 3 - A ocorrência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, com violação à regra do art. 155, CPP, porque a condenação foi amparada exclusivamente por prova colhida na investigação policial. já que nenhuma testemunha foi ouvida em juízo. Assumindo a condição de promotor de Justiça responsável pelo caso, o mesmo que sustentou a acusação em plenário, apresente a peça de resposta ao recurso, em sua adequada formatação e organização, separando questões preliminares e meritórias, dispensados a petição de interposição/encaminhamento e o relatório. O candidato deverá, obrigatoriamente, identificar a fundamentação legal de cada uma das teses do recorrente e rebatê-las, assumindo a defesa de todos os pontos da decisão impugnada visando à sua integral manutenção, sendo que a avaliação levará em conta a argumentação técnico-jurídica em favor das teses ministeriais e sua sustentação legal, doutrinária e jurisprudencial. (4,0 Pontos) (60 Linhas)

Acerca do elemento subjetivo da legítima defesa, esclareça: a) em que consiste, em termos conceituais: b) quais as duas teorias antagônicas sobre a matéria; c) quais as consequências de sua exigência ou dispensa, apontando-se as divergências doutrinárias acerca da imputação do resultado. (2,0 Pontos) (15 Linhas)

Considere os dois casos a seguir: Caso I: "A" coage "'B"'a cometer suicidio, atuando como "homem-bomba", sob pena de executar sua família, que foi feita de refém por "A". "B° executa a ordem, morrendo na explosão, sem qualquer outra vitima. Caso 2: "C"' instiga "D° a se matar, convencendo-o de que sua doença incurável conduzirá a uma vida de intenso sofrimento. Apresente, então, o enquadramento típico das condutas de "A" e *C", motivando eventuais distinções de tipificação, a partir das categorias de imputação afetas à autoria e participação. (2,0 Pontos) (15 Linhas)

Apurou-se por meio de inquérito civil que a empresa de mineração "Extrativa das Montanhas" obteve, no ano de 2022, do Estado de Minas Gerais, Licenças Prévia (LP) e de Instalação (LI) concomitantes, com dispensa de realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para construção de barragem pelo método a jusante, destinada à disposição de 1.000.000 m³ (um milhão de metros cúbicos) de rejeitos de mineração. A barragem pretendida se localiza a cerca de 9km (nove quilômetros) a montante do distrito de "Campineiros do Vale", dentro da mancha de inundação hipotética e da zona de autossalvamento, com cerca de 1800 (um mil e oitocentos) moradores, cujas primeiras habitações datam de 1950. Como Promotora ou Promotor de Justiça responsável pela investigação, interprete o caso à luz da legislação pertinente e indique a(s) medida(s) extrajudicial(is) e/ou judiciais eventualmente aplicável(is), com a devida fundamentação jurídica. (2,0 Pontos) (15 Linhas)