Questões Discursivas Página 66

Em programa televisivo, foi veiculada série que, revisitando alguns crimes que abalaram o Brasil. apresentou casos verídicos envolvendo vítimas de violência contra a mulher. Dentre os casos, estava o homicídio de Quitéria Emérita, ocorrido em 1954.

Considerando a veiculação do caso após 60 anos, com o uso e imagem da vítima, sem o consentimento dos seus familiares, os seus irmãos ingressaram em juízo contra a empresa Star Comunicações, em que buscam o reconhecimento do seu direito ao esquecimento de não ter revivida, contra a vontade deles, a dor antes experimentada por ocasião da morte de sua irmã, além da reparação de danos morais dai advindos. Em defesa de sua tese, sustentaram que, assim como os condenados que cumpriram pena, também as vítimas de crimes e seus familiares têm direito ao esquecimento - se o desejarem - consistente em não se submeterem a desnecessárias lembranças de fatos passados que lhes causaram, por si, inesquecíveis feridas, permitindo que os canais de informação se enriqueçam mediante a indefinida exploração das tragédias privadas pelas quais passaram. Assinalaram, ainda, que o simples fato de um evento ser de conhecimento público e notório não extingue os direitos personalíssimos dos envolvidos.

Além disso, sustentaram que eventual interesse público não justificaria a exploração comercial do patrimônio personalíssimo, pelo que a indenização por dano moral deveria corresponder ao lucro obtido com a veiculação do episódio. Diante de tal quadro, responda às seguintes questões: 1 - Para o Supremo Tribunal Federal, é aplicável, no ordenamento jurídico brasileiro, o direito ao esquecimento na esfera civil, quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares, como meio de proteção dos direitos da personalidade, independentemente da plataforma midiática? Fundamente. 2 - É adequado o critério postulado, no caso concreto, para o arbitramento do dano moral - lucro obtido com a veiculação - considerando-se a natureza e a função da reparação civil na legislação brasileira? Fundamente. (2,0 Pontos) (20 Linhas)

Em 1990, após um único encontro entre José e Maria foi concebida a filha, Maria Flor. Durante a gestação José condicionou o reconhecimento da paternidade ao exame de comparação genética.

Confirmado o vinculo biológico durante a gestação, José não fez mais contato com Maria e não registrou a criança ao nascer. Sem qualquer notícia do paradeiro de José, Maria cuidou de sua filha e em 2004 se casou com André sob o regime da comunhão parcial, que acolheu Maria Flor como filha reconhecendo a paternidade no registro de nascimento e exercendo a função paterna com responsabilidade e afeto.

Em 2007, Maria teve outros dois filhos gêmeos com André, que Faleceu em 2022, deixando um imóvel residencial adquirido antes do casamento e uma gleba de terras no interior do Estado de Minas Gerais.

Com a abertura da sucessão de André, Maria revelou a verdade biológica de Maria Flor aos três filhos.

Como os irmãos de Maria Flor eram menores, o Representante do Ministério Público se opôs ao ingresso de Maria Flor como beneficiaria da herança do pai e ajuizou, contra ela, Ação Negatória de paternidade, baseada nas informações constantes nas Primeiras Declarações do Inventário de André, cuja inventariante era Maria. Neste cenário, Maria Flor foi à procura de seu pai biológico, quando soube de sua morte em 9 de janeiro de 2011 deixando quatro irmãos de José, que sucederam a sua herança com a expedição do formal de partilha em março de 2015.

No encontro, os tios (irmãos de José) entregaram à Maria Flor o testamento particular feito por José e esclareceram que ela não foi contemplada, além de não terem qualquer notícia de sua existência. Considerando os fatos narrados e o entendimento dos Tribunais Superiores: 1 - Quais são as medidas judiciais que podem ser tomadas por Maria Flor quanto à regularização de filiação e eventual sucessão em dezembro de 2022? Fundamente. 2 - Como será deferida a sucessão de André? Fundamente indicando os dispositivos legais aplicáveis. (2,0 Pontos) (20 Linhas)

O órgão do Ministério Público, em comarca do interior, promoveu arquivamento de inquérito civil público, relativo à notícia de uso de bem público por particular, sem contraprestação e fora dos permissivos legais. entendendo restar ausente qualquer vício. Segundo o relato por ele apreciado, em setembro de 2020 o chefe do Poder Executivo local teria autorizado a utilização de espaço público (ginásio) para realização de evento privado consistente em feira de alimentação e bebidas promovida pela empresa XXX, que foi a responsável pela escolha dos expositores.

Não houve cobrança de ingresso ao público, mas o evento se destinava à venda de comidas e bebidas aos visitantes e ocorreu no citado local por 15 (quinze) dias. Em sua promoção de arquivamento o órgão do Ministério Público considerou a ausência de lesão ou prejuízo ao erário e a não caracterização da prática de improbidade administrativa. Submetido o ato ao crivo do Conselho Superior, o procedimento não teve seu arquivamento homologado, tendo sido aprovado, por unanimidade, o voto do Relator, que discordou da solução dada pela origem entendendo restar demonstradas a ausência de publicidade e a frustração em ofensa à imparcialidade de caráter competitivo e concorrencial de licitação, em benefício da empresa.

Asseverou, ainda que o evento ocorreu durante pleito eleitoral de modo a gerar um inequívoco favorecimento ao então prefeito, que era candidato à reeleição. O feito foi devolvido à origem com designação de novo membro para celebração do devido Acordo de Não Persecução Cível. Ante tais contornos, elabore o ANPC, atento às circunstâncias fático-jurídicas expostas. (4,0 Pontos) (60 Linhas)

Defina e correlacione os conceitos de "capacidade institucional" do Poder Judiciário e de risco sistêmico de decisões judiciais no âmbito da tutela coletiva da saúde pública. (2,0 Pontos) (15 Linhas)

O Estado de Minas Gerais celebrou no curso de ação judicial compromisso de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais visando à progressiva ampliação de vagas da rede pública destinadas ao Ensino Médio nas escolas estaduais para o período de 2022 a 2025.

O ajuste foi homologado judicialmente em 16/11/2021. A sentença julgou adequadas as condições estabelecidas e resolveu o mérito, transitando em julgado. Inconformada com o mérito, a Associação de Pais dos Estudantes de Escolas Estaduais (constituída em 1998) pretende impugnar o seu conteúdo em 05/12/2022.

Responda: A - qual o instrumento processual adequado para a impugnação dos termos do compromisso de ajustamento de conduta na esfera judicial? Justifique e aponte o dispositivo legal adequado. B - quais partes devem figurar no polo passivo? Justifique, fundamentadamente, inclusive mencionando eventual modalidade de litisconsórcio. (2,0 Pontos) (15 Linhas)