Questões Discursivas Página 82

Explique o que é a denominada “teoria dos diálogos institucionais” e de quais formas é possível sua aplicação no controle concentrado de constitucionalidade.

À luz da jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, enquanto procurador municipal do município de Diadema, produza PARECER conforme a seguinte demanda: O setor e compras de Diadema realizou há um ano processo licitatório do tipo pregrão eletrônico - ata de registro de preços para a eventual aquisição de registro de gaveta de meia polegada.

Por solicitação do chefe do departamento foi encaminhado um pedido de parecer para a procuradoria municipal visando prorrogar o lapso temporal de validade da referida ata, que como se sabe é de doze meses. Produza o parecer com a sua opinião técnica tendo como fundamento o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre o tema, com até 20 linhas.

Maria Estela ingressa com demanda própria em face do Município Alpha.

Afirma que trabalhou com contrato temporário junto à Municipalidade na função de professora habilitada do ensino fundamental nos anos de 2019 e 2020.

Foram quatro contratos sucessivos de idêntico teor, um para cada período letivo.

No final do ano de 2020, maria Estela foi demitida, muito embora grávida de 3 meses.

Na ocasião de sua demissão, recebeu apenas o salário do mês.

Ela pleiteia férias proporcionais, adicional de férias (1/3), 13° salario proporcional, reincorporação nos quadros da municipalidade em função da estabilidade gestacional ou a indenização relativa ao período de licença-maternidade. Considerando o que o enunciado revela, o candidato deve emitir PARECER JURÍDICO abordando, no mínimo, os seguintes principais aspectos da questão: (a) contrato temporário de trabalho junto à Administração Pública: base legal e hipóteses de validade; (b) direitos do trabalhador temporário: fontes; (c) análise detida do caso vertente e se procedem ou não as pretensões de Maria Estela. (30 Linhas) (100 Pontos)

É possível a concessão de aposentadoria especial ao segurado contribuinte individual? Justifique a resposta, abordando o suporte normativo, as fontes de custeio, a prova do tempo de serviço especial e, se for o caso, o entendimento jurisprudencial. (2,0 Pontos)

Na primeira semana de vigência contratual, a Câmara de Vereadores do Município Beta anulou, sem prévio contraditório, contrato administrativo que havia celebrado com a empresa XYZ tendo como objeto a construção do novo prédio que sediaria suas atividades administrativas e legislativas.

Considerando a propositura de ação indenizatória, pela empresa XYZ, buscando reparação em decorrência da mobilização para a obra, bem como pedindo o reconhecimento de lucros cessantes, indaga-se: a Câmara de Vereadores tem legitimidade passiva para responder à ação? (15 Linhas) (10 pontos)