Questões de Cédula de Crédito Rural Hipotecária - Decreto Lei nº 167/67 (Direito Notarial e Registral)

Direito Notarial e Registral Cédulas e Notas de Crédito | Cédula de Crédito Rural Hipotecária - Decreto Lei nº 167/67 |

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento (2021)

A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída. Assinale a alternativa que apresenta uma denominação e modalidade deste tipo de cédula:

A Nota Promissória.
B Cédula Rural Hipotecária.
C Cédula de Produto Rural.
D Cédula Rural Permanente.

Direito Notarial e Registral Cédulas e Notas de Crédito | Cédula de Crédito Industrial - Decreto Lei nº 413/69 | Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária - Decreto Lei nº 167/67 | Cédula de Crédito Rural Pignoratícia - Decreto Lei nº 167/67 | Cédula de Crédito Rural Hipotecária - Decreto Lei nº 167/67 |

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Planejar (2016)

No que diz respeito ao Decreto-Lei nº 167, de 14/02/1967 (Cédula Rural) e Decreto-Lei nº 413 de 09/01/1969 (Cédula de Crédito Industrial), avalie as seguintes afirmações:

I. A cédula de crédito industrial pode ser garantida por penhor cedular, hipoteca cedular e alienação fiduciária.

II. A cédula de crédito industrial é promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída e a cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída.

III. A nota de crédito industrial é promessa de pagamento em dinheiro, sem garantia real.

IV. A venda dos bens apenhados ou hipotecados pela cédula de crédito rural depende de prévia anuência do credor, por escrito.

Está correto o que se afirma em:

A II, III e IV, apenas.
B III e IV, apenas
C I, II, III e IV.
D II e IV, apenas.

Direito Notarial e Registral Cédulas e Notas de Crédito | Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária - Decreto Lei nº 167/67 | Cédula de Crédito Rural Pignoratícia - Decreto Lei nº 167/67 | Cédula de Crédito Rural Hipotecária - Decreto Lei nº 167/67 |

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CONSULPLAN (2016)

No que tange ao Decreto-Lei nº 167, de 14/02/1967 (Cédula Rural), avalie as seguintes alternativas:

I. A cédula de crédito rural poderá ser aditada, ratificada e retificada por meio de menções adicionais e de aditivos, datados e assinados somente pelo emitente.

II. O oficial recusará efetuar a inscrição se já houver registro anterior no grau de prioridade declarado no texto da cédula, considerando-se anulável o ato que infringir este dispositivo.

III. Podem ser objeto de hipoteca cedular imóveis urbanos e rurais.

IV. O financiamento rural concedido pelos órgãos integrantes do sistema nacional de crédito rural e pessoa física ou jurídica poderá efetivar-se por meio das cédulas de crédito rural previstas no Decreto-Lei nº 167, de 14/02/1967.

Está correto o que se afirma em:

A I, II, III e IV.
B III e IV, apenas.
C I, III e IV, apenas.
D II e IV, apenas.

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis | Cédulas e Notas de Crédito | Cédula de Crédito Industrial - Decreto Lei nº 413/69 | Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária - Decreto Lei nº 167/67 | Cédula de Crédito Rural Pignoratícia - Decreto Lei nº 167/67 | Cédula de Crédito Rural Hipotecária - Decreto Lei nº 167/67 | Escrituração e Ordem do Serviço para Registro de Imóveis | Cédula de Crédito à Exportação - Lei nº 6.313/1975 |

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2015)

A respeito do registro das cédulas de crédito no cartório de registro de imóveis, assinale a alternativa incorreta:

A As Notas de Crédito Rural, Industrial, à Exportação e Comercial, representam promessa de pagamento em dinheiro, todavia desprovidas de garantia real, ancoradas apenas em garantias pessoais (fiança, aval ou caução). Segundo a lei material, distingue-se a Nota de Crédito Rural das demais pelo fato de que deva ser registrada no Livro 2 – Registro Geral, do Registro de Imóveis da circunscrição em que esteja situado o imóvel a cuja exploração se destina o financiamento cedular.
B As Cédulas de Crédito Rural, Industrial, à Exportação, Comercial e a CPR que têm por lastro imóvel em hipoteca, são submetidas a registro no Livro 3 – Registro Auxiliar, e a hipoteca registrada no Livro 2 – Registro Geral.
C As Cédulas de Crédito Rural, à Exportação, Comercial e a CPR, cuja garantia pactuada for o penhor, submetem-se a registro no Livro 3 – Registro Auxiliar, a que se destina o registro da própria cédula, sem prejuízo aos demais registros relativos à constituição das garantias prestadas.
D Com referência à Cédula de Crédito Industrial, será tão somente averbada a sua emissão no Livro 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis. Previamente à averbação de sua emissão, registra-se a garantia real. Nesse caso específico, nenhum registro é cravado no Livro 3 – Registro Auxiliar.

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CONSULPLAN (2015)

Em referência ao ingresso das cédulas de crédito no registro de imóveis, avalie as seguintes assertivas:

I. Trata-se de um luxo de publicidade, pois se cuida de simples transcrição, cujo título, à ordem, pode circular por endosso, ao passo que, em alguns casos, o registro é cravado no cartório do domicílio do devedor, em detrimento do princípio da territorialidade do imóvel, o que não se compadece com a finalidade do registro, ou seja, a de imprimir segurança aos direitos reais.
II. No caso de hipoteca cedular sucessiva entre as mesmas partes, a primeira cédula hipotecária em que se contrata o financiamento será objeto de inscrição, mas a segunda, em que se contrata um financiamento adicional, fica sujeita apenas à averbação, a menos que se vinculem novos bens à garantia.
III. Para o registro de cédulas de crédito rural é exigido o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), expedido pelo INCRA.

Está correto o que se afirma em:

A I e II apenas
B II apenas
C II e III apenas
D III apenas