Questões de Conceito e características (Direito Penal)

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito | Conceito e características |

Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

As penas restritivas de direitos têm como característica a

A irreversibilidade.
B heteronomia.
C universalidade.
D cumulatividade.
E subsidiariedade.

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito | Conceito e características | Substituição - Concessão. |

Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Delegado de Polícia Substituto - Instituto AOCP (2022)

Sobre as penas restritivas de direitos, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A cumulação de penas (privativa de liberdade e multa) imposta por lei especial permite a substituição da primeira por prestação pecuniária.

II. A opção pela aplicação da pena restritiva de direitos há que ser fundamentada, pois expõe o condenado à situação mais gravosa, tendo em vista que o não cumprimento desta, mesmo que consubstanciada em prestação pecuniária, ao contrário do que ocorre com a pena de multa, poderá resultar na sua conversão em pena privativa de liberdade.

III. Sendo a suspensão de habilitação para dirigir espécie de pena restritiva de direitos, aplica-se o mesmo prazo de prescrição previsto para as privativas de liberdade.

IV. A execução do crime mediante o emprego de violência é circunstância impeditiva da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

A Apenas I e IV.
B Apenas I, II e III.
C Apenas II, III e IV.
D Apenas II e IV.
E Apenas I, III e IV.

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito | Conceito e características |

Procuradoria Geral da República (PGR) - Procurador da República - PGR (2022)

COM RELAÇÃO ÀS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL E NA LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL, ASSINALE A ASSERTIVA INCORRETA:

A A pena de limitação de final de semana, assim como as demais penas restritivas de direitos, somente pode ser executada depois do trânsito em julgado da condenação, de acordo com a jurisprudência sumulada do STJ.
B A pena de prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou à entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos, não podendo ser deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.
C A pena de prestação de serviço à comunidade, prevista na Lei n. 9.605/1993, consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
D A pena de perda de bens e valores pertencentes ao condenado, dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto, o que for maior, o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em consequência da prática do crime.

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito | Conceito e características |

Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE-AP) - Defensor Público (2022)

São espécies de penas restritivas de direitos:

A a prestação pecuniária e o recolhimento domiciliar noturno.
B a prestação de serviços à comunidade e a suspensão do exercício de função pública.
C a reparação do dano causado e a prestação pecuniária.
D a perda de bens e valores e a multa.
E a interdição temporária de direitos e a prestação de serviços a entidades públicas.

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Modalidades das Penas Restritivas de Direito | Conceito e características | Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade |

Câmara Municipal de Sorocaba - SP - Procurador Legislativo (2022)

Considere a alternativa que indique, corretamente, o que discorre o artigo 11 do Código Penal Brasileiro sobre Frações Não Computáveis da Pena:

A A homologação depende da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.
B O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
C Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.
D A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil.
E As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.