Questões de Decreto nº 32.144 de 1985 - Regulamento do IPVA (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul | Decreto nº 32.144 de 1985 - Regulamento do IPVA |

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III - CESPE/CEBRASPE (2019)

No caso de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor, de acordo com a Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul, considera-se contribuinte do IPVA

A a pessoa identificada como credor fiduciário no documento do veículo.
B o alienante fiduciário.
C a instituição financeira responsável pelo financiamento.
D o proprietário ou o possuidor indireto.
E o devedor fiduciante ou o possuidor direto.

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O IBAMA é uma autarquia federal que é instituída e mantida pelo poder público e possui como finalidade essencial o exercício do poder de polícia ambiental. De acordo com a legislação estadual do RS, em relação aos veículos de propriedade do IBAMA que estejam diretamente vinculados à fiscalização ambiental, a cobrança de IPVA

A é devida, pois apenas a União goza de isenção tributária, a qual não é extensível às suas autarquias e fundações.
B é devida, pois somente as autarquias e fundações estaduais gozam de imunidade tributária.
C é dispensada somente se a autarquia mantiver escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
D é indevida, pois se trata de uma hipótese legal de imunidade tributária.
E é indevida, pois se trata de uma hipótese legal de isenção tributária.

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Considerando as disposições da Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul a respeito da possibilidade de concessão de isenção do pagamento do IPVA para pessoas com autismo ou deficiência, assinale a opção correta.

A A legislação distingue deficiência física de deficiência mental severa ou profunda, estabelecendo requisito etário de manifestação da patologia para a concessão da isenção a pessoa com deficiência mental.
B A isenção referida é aplicável a todo e qualquer veículo automotor, independentemente de seu valor ou de seu estado — se novo ou usado.
C A referida isenção pode ser aplicada a mais de um veículo de propriedade de uma mesma pessoa com deficiência ou autismo.
D A legislação equipara o autismo à deficiência mental severa, caracterizando o autismo como uma espécie de deficiência mental para fins de isenção.
E A perda total da visão de ambos os olhos é requisito para o gozo da isenção por pessoa com deficiência visual, ao passo que a alteração apenas parcial da função física afetada basta para o enquadramento de pessoa como portadora de deficiência física.

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De acordo com a Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul, na hipótese de importação de veículo pelo consumidor, o fato gerador do IPVA ocorre no momento

A da arrematação.
B da transação.
C do desembaraço aduaneiro.
D do pagamento.
E da aquisição.

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À luz da legislação pertinente ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

A Instituições de educação sem fins lucrativos são isentas do imposto relativo a seus veículos automotores que estejam relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.
B O proprietário que vende automóvel é solidariamente responsável com o adquirente pelo pagamento do IPVA, até o registro da comunicação da transferência no órgão competente.
C O contribuinte não tem o dever de facilitar a ação fiscal, embora deva pagar os impostos devidos.
D A base de cálculo do IPVA incidente sobre a propriedade de veículo novo é o valor médio de mercado apurado por instituições avaliadoras.
E Não podem ser cumuladas penalidades administrativas com as penalidades tributárias previstas na lei estadual do IPVA.