Questões de Funções Típicas e Atípicas (Direito Constitucional)

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Direito Constitucional Poder Legislativo | Funções Típicas e Atípicas |


Prefeitura Municipal de Lavras do Sul - Assessor Jurídico - OBJETIVA (2023)

Em relação às funções do Poder Legislativo municipal, o controle externo, no âmbito do Município, é realizado:

  • A Pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas.
  • B Pelo Tribunal de Contas, com o auxílio da Câmara Municipal.
  • C Exclusivamente pela Câmara Municipal.
  • D Exclusivamente pelo Tribunal de Contas.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Processo Legislativo | Funções Típicas e Atípicas | Congresso Nacional | Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução |


Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

No que concerne às medidas provisórias (MP), assinale a opção correta.

  • A Em determinadas situações, uma MP pode ter eficácia por mais de sessenta dias .
  • B Caso uma medida provisória seja rejeitada, a matéria dela constante poderá ser objeto de outra MP na mesma sessão legislativa.
  • C Na tramitação de MP no Congresso Nacional, não se admitem emendas aditivas e modificativas, admitindo-se apenas as supressivas.
  • D Decorridos os sessenta dias de vigência de uma MP, deve ela ser imediatamente submetida ao Poder Legislativo.
  • E Não cabe ao Poder Legislativo apreciar os requisitos de relevância e urgência de MP.

Direito Constitucional Poder Judiciário | Poder Executivo | Poder Legislativo | Funções Típicas e Atípicas | Senado Federal |


Prefeitura Municipal de São Carlos - Procurador Municipal - Nosso Rumo (2023)

Considere os itens a seguir.
I. Compete ao Senado Federal a iniciativa de lei sobre diretrizes orçamentárias.
II. Compete ao Poder Executivo a iniciativa de lei sobre os orçamentos anuais.
III. Compete ao Poder Judiciária a iniciativa de lei sobre o plano plurianual.

Estão INCORRETOS os itens:

  • A II, apenas.
  • B II e III, apenas.
  • C I, apenas.
  • D III, apenas.
  • E I e III, apenas.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Processo Legislativo | Funções Típicas e Atípicas | Processo Legislativo Ordinário |


Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude - CESPE (Cebraspe) (2023)

Deputado estadual tem legitimidade para iniciar processo legislativo, por meio da apresentação de projeto de lei que preveja, para servidores públicos cujo salário-base seja de até dois salários-mínimos, o direito de receber vale-transporte.

  • Certo
  • Errado

Direito Constitucional Poder Legislativo | Funções Típicas e Atípicas |


Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional - FUMARC (2023)

As funções do Poder Legislativo no modelo de organização presente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, NÃO compreende:

  • A Convocação de Ministros ou Secretários de Governo, conforme a respectiva esfera da Federação, para prestar informações e esclarecimentos acerca de suas funções.
  • B Exercício em concreto do poder de polícia sobre atividades privadas, mediante especialidades temáticas.
  • C Fiscalização do Poder Executivo, inclusive mediante Comissão de Inquérito destinada a este fim.
  • D Julgar o Chefe do Poder Executivo da respectiva esfera da Federação por crime de responsabilidade.