Questões de Identificação da ação (Direito Processual Civil)

De acordo com o CPC, considera-se proposta a ação quando

esta for devidamente distribuída.

o juiz despachar a inicial.

for apresentada a resposta à contestação.

for efetuado o pagamento das custas.

a petição inicial for protocolada.

Toda vez que falamos de uma obtenção de prestação jurisdicional através de um direito público subjetivo, autônomo e abstrato, estamos falando de ação. Sobre ação, é correto afirmar que:

no Novo Código de Processo Civil - NCPC, para postular em juízo é necessário legitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido

a técnica baseada na teoria da asserção afere, se no caso concreto, estão presentes as condições da ação

a categoria “possibilidade jurídica do pedido” foi absorvida no NCPC pelo mérito

para a teoria eclética, direito de ação inexiste caso o direito material não exista

o exame das “condições da ação” pode ser feito somente no primeiro exame da inicial

• Leia as afirmativas a seguir:
I. Conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015, nenhum cidadão pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. II. Nas escolas municipais brasileiras, o ensino público é obrigatoriamente pago, nunca gratuito. Marque a alternativa CORRETA:

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa

As duas afirmativas são falsas.

Sobre a jurisdição e a ação, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil:

De acordo com o Código de Processo Civil, é necessário ter interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido para postular em juízo.

A restrição para se pleitear direito alheio em nome próprio é absoluta e não possui exceções.

É cabível ação declaratória do modo de ser da relação jurídica.

A ação declaratória de autenticidade de documento não é admitida pelo ordenamento jurídico.

Se houver afirmação de violação de um direito, não se admite a ação meramente declaratória.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação principal e a oposição, conhecerá em primeiro lugar a ação principal.

A ação intentada perante tribunal estrangeiro induz litispendência e permite que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

Os atos e termos processuais dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir reputando-se válido os que, realizado de outro modo, lhe preencham a finalidade.

O juiz nunca responderá por perdas e danos pelos atos praticados no exercício de sua função, ainda que proceda com dolo ou fraude.