Questões de Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) (Legislação Municipal)

De acordo com a Lei Orgânica de Niterói, compete privativamente ao Município

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Integrado.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.

A Lei Orgânica do Município de Niterói estabelece que compete ao Município prover tudo quanto diga respeito ao interesse local e ao bem-estar de sua população.
Avalie se cabe ao Município, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I. fixar locais para estabelecimentos de pontos de táxis e demais veículos.
II. fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais.
III. sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização.
IV. ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes.
V. dispor sobre os serviços funerários e cemitérios.

Estão corretos os itens

Acerca do processo legislativo, segundo a Lei Orgânica do Município de Niterói, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

II. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

III. A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

IV. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito e a qualquer cidadão, que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita por, no mínimo, cinco por cento do total de eleitores do município, apurado na eleição imediatamente anterior.

Está correto o que se afirma apenas em

I e IV.

II e III.

III e IV.

I, III e IV.

A Câmara Municipal de Niterói aprovou projeto de lei que cria um órgão específico para proteção e defesa do consumidor no âmbito local. Um grupo empresarial questionou a validade da iniciativa. Considerando a situação hipotética e com base na Lei Orgânica Municipal de Niterói, assinale a afirmativa correta.

Apenas o prefeito poderia propor essa iniciativa.

A iniciativa legislativa é inconstitucional, pois usurpa competência federal.

O município pode criar tal órgão, mas depende de convênio com o estado.

A Câmara agiu corretamente, pois a Lei Orgânica Municipal assegura tal medida.

Raquel é servidora efetiva da Niterói Prev e exerce com excelência a função de técnica previdenciária. No último trimestre, participou ativamente de grupos de trabalho, teve presença integral nos cursos obrigatórios de aperfeiçoamento técnico e obteve avaliação com nota 5,0 (Ótimo) em todos os quesitos analisados: qualidade de trabalho, produtividade, disciplina, dedicação ao serviço, entre outros. Contudo, durante o mesmo período, ela registrou uma falta não abonada em razão de um compromisso pessoal urgente. Ao final do trimestre, a comissão especial recomendou a concessão da gratificação de desempenho, mas o presidente da autarquia indeferiu o pedido com base na legislação aplicável. Diante do caso, à luz da Lei Ordinária nº 3.851/2023 do Município de Niterói, assinale a afirmativa correta.

Raquel poderá receber a gratificação proporcionalmente, já que teve nota máxima nos quesitos avaliados, e a falta não abonada não prejudica a pontuação se for justificada.

Raquel faz jus à gratificação de desempenho, pois sua nota média foi 5,0 e ela participou dos grupos de trabalho e cursos obrigatórios, superando a nota mínima exigida pela legislação.

A gratificação de desempenho não pode ser concedida, pois o registro de falta não abonada impede o recebimento da vantagem, ainda que a nota média da avaliação tenha sido superior a 4,5.

O presidente da Niterói Prev não tem competência para indeferir a gratificação recomendada pela comissão especial, devendo acatar a nota final da avaliação, independentemente da situação funcional do servidor e remeter ao prefeito municipal para deliberação.