Questões de Legislação do Município de Nonoai (Rio Grande do Sul) (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Nonoai (Rio Grande do Sul) | Lei Orgânica do Município de Nonoai |


Prefeitura Municipal de Nonoai - Contador - OBJETIVA (2018)

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, no que tange aos Servidores Públicos Civis, assinalar a alternativa INCORRETA:

  • A Mesmo para os que percebem remuneração variável, o salário não poderá ser inferior ao mínimo.
  • B Somente será permitida a redução salarial caso haja previsão em convenção ou acordo coletivo.
  • C Depois da promulgação da Lei Orgânica Municipal, foram vedadas novas cedências dos servidores públicos municipais para órgãos da administração pública direta ou indireta, autarquias e fundações.
  • D A diferença salarial será permitida, por motivo de sexo, quando a profissão ou qualificação profissional assim o exigir.

Legislação Municipal Legislação do Município de Nonoai (Rio Grande do Sul) | Lei nº 2.452  de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município |


Prefeitura Municipal de Nonoai - Contador - OBJETIVA (2018)

Com base na Lei do Executivo Municipal nº 2.452/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a estabilidade, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:


________ meses antes de findar o período de estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento, será submetida à homologação _________________________, sem prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos.

  • A Três - da autoridade competente
  • B Três - exclusiva do Prefeito
  • C Seis - da autoridade competente
  • D Seis - exclusiva do Prefeito

Legislação Municipal Legislação do Município de Nonoai (Rio Grande do Sul) | Lei Complementar nº 3.231 de 2017 - Código Tributário Municipal |


Prefeitura Municipal de Nonoai - Contador - OBJETIVA (2018)

Com base na Lei Complementar nº 3.231/2017 - Código Tributário Municipal, no que se refere ao fato gerador dos impostos de competência municipal, pode-se afirmar que:

  • A O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será cobrado exclusivamente daquele que tiver estabelecimento fixo.
  • B Independentemente de estabelecimento fixo, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidirá sobre os prestados por empresas ou profissionais autônomos.
  • C O Imposto Sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis somente terá como fato gerador a transmissão de direitos reais relativos ao imóvel.
  • D A posse do imóvel urbano como fato gerador, a fim de incidência do imposto sobre propriedade predial ou territorial urbana, prevalecerá sobre a propriedade do imóvel e anulará o domínio útil do imóvel.