Questões de Legislação do Município de Portão (Rio Grande do Sul) (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Lei Orgânica Municipal de Portão | Legislação do Município de Portão (Rio Grande do Sul) |


Prefeitura Municipal de Portão - Contador - OBJETIVA (2019)

Segundo a Lei orgânica do Município, analisar os itens abaixo:


I. Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, legislar sobre assuntos de interesse local.

II. Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.

  • A Os itens I e II estão corretos.
  • B Somente o item I está correto.
  • C Somente o item II está correto.
  • D Os itens I e II estão incorretos.

Legislação Municipal Legislação do Município de Portão (Rio Grande do Sul) | Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Portão |


Prefeitura Municipal de Portão - Contador - OBJETIVA (2019)

Sobre estabilidade, em conformidade com a Lei Municipal nº 804/1996, assinalar a alternativa correta:

  • A O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
  • B Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de quarenta e oito meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
  • C Adquire a estabilidade, após quatro anos de efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso público.
  • D Cinco meses antes de findo o período de estágio probatório, será submetida à homologação de autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento.

Legislação Municipal Legislação do Município de Portão (Rio Grande do Sul) | Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Portão |


Prefeitura Municipal de Portão - Contador - OBJETIVA (2019)

Sobre recondução, segundo a Lei Municipal nº 804/1996 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a alternativa CORRETA:


( ) A recondução decorrerá de falta de capacidade e eficiência no Exercício de outro cargo de provimento efetivo.

( ) Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor de atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.

  • A C - E.
  • B E - C.
  • C C - C.
  • D E - E.

Legislação Municipal Legislação do Município de Portão (Rio Grande do Sul) | Lei nº 341 de 1980 - Código de Obras do Município de Portão |


Prefeitura Municipal de Portão - Arquiteto - OBJETIVA (2019)

Sobre habilitação profissional, de acordo com a Lei Municipal nº 341/1980 - Código de Obras do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

  • A Poderá ser responsável técnico qualquer profissional da área, desde que inscrito no seu respectivo conselho, sem a obrigatoriedade de cadastro na Prefeitura Municipal.
  • B A substituição de um dos responsáveis técnicos de uma construção poderá ser realizada sem comunicação prévia.
  • C É necessária a responsabilidade técnica nas construções ainda que liberadas por decisão do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
  • D No local das obras, deverão ser afixadas as placas dos profissionais intervenientes, de acordo com a legislação vigente.

Legislação Municipal Legislação do Município de Portão (Rio Grande do Sul) | Lei nº 1.356 de 2003 - Código de Posturas do Município Portão |


Prefeitura Municipal de Portão - Arquiteto - OBJETIVA (2019)

Sobre publicidade e propaganda, de acordo com a Lei Municipal nº 1.356/2003 - Código de Posturas do Município, analisar os itens abaixo:


I. Não será permitida a colocação de anúncios e cartazes quando desfigurem bens de propriedade pública.

II. Os panfletos, fôlderes, anúncios ou assemelhados, cujo destino é a distribuição ao público, não poderão ter dimensões menores de 10cm por 15cm, nem maiores do que 30cm por 45cm.

  • A Os itens I e II estão corretos.
  • B Somente o item I está correto.
  • C Somente o item II está correto.
  • D Os itens I e II estão incorretos.