Questões de Legislação do Município de Santo Antônio do Jardim (São Paulo) (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Santo Antônio do Jardim (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Jardim |


Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim - São Paulo - Assistente Legislativo - Instituto Excelência (2017)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Jardim –SP. Artigo 8° - Compete a Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: EXCETO:
  • A No que couber, as previstas no artigo 20 da Constituição Federal.
  • B Julgar, em escrutínio secreto, os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito.
  • C Conceder título de cidadão honorário, em escrutínio secreto, as pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços relevantes ao Município.
  • D Nenhuma das alternativas.

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Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim - São Paulo - Assistente Legislativo - Instituto Excelência (2017)

Conforme a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Jardim –SP: Complemente o Artigo 55 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e de todas as entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação, moralidade, publicidade e interesse público, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante:
  • A controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo.
  • B controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Executivo.
  • C controle interno do Executivo, e pelos sistemas de controle externo do Legislativo.
  • D Nenhuma das alternativas.

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Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim - São Paulo - Contador - Instituto Excelência (2017)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Jardim –SP: Artigo 37 – O processo legislativo compreende a elaboração de:
  • A Lei Orgânica do Município ou Emendas; regimento interno ;leis complementares; leis ordinárias; decretos legislativos.
  • B Lei Orgânica do Município ou Emendas; audiências públicas; leis complementares; leis ordinárias; decretos legislativos; resoluções.
  • C Lei Orgânica do Município ou Emendas; leis complementares; leis ordinárias; decretos legislativos, resoluções.
  • D Nenhuma das alternativas.

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Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim - São Paulo - Contador - Instituto Excelência (2017)

Com base na Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Jardim –SP: Artigo 56 – A Câmara Municipal e o Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: Assinale a alternativa CORRETA que apresenta uma finalidade do Art.56:
  • A comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
  • B fiscalizar e apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento e, sobre eles, emitir parecer, acompanhar a execução orçamentária.
  • C elaborar e expedir quadro de detalhamento das dotações, observado o disposto na lei orçamentária e nos créditos adicionais abertos em favor da Câmara, autorizar para abertura de crédito adicional, quando o recurso a ser utilizado for proveniente de dotação da Câmara.
  • D Nenhuma das alternativas.