Questões de Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

Assinale a opção em que é apresentado o órgão ou a autoridade com competência para julgar as contas do chefe do Poder Executivo do estado do Mato Grosso do Sul.

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS)

Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul

Supremo Tribunal Federal (STF)

Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Secretaria da Fazenda do Mato Grosso do Sul

Assinale a opção em que é corretamente apresentado fundamento com base no qual é cabível o pedido de revisão de decisão definitiva do tribunal que julga os atos sujeitos ao controle externo do TCE/MS.

discordância do recorrente em relação aos cálculos de demonstração financeira das contas objeto da decisão

decisão contrária a jurisprudência do Tribunal de Contas da União

nulidade processual que tenha afetado o exercício do contraditório e da ampla defesa, ainda que não tenha causado efetivo prejuízo

ausência de notificação das partes para apresentação de defesa

superveniência de documentos que efetivamente contradigam as provas anteriores e alterem o resultado do julgamento

De acordo com a Lei Orgânica do TCE/MS (Lei Complementar Estadual n.º 160/2012), a sanção de inabilitação para o exercício de cargo comissionado ou de função de confiança na administração pública pode ser aplicada, por decisão do TCE/MS, pelo prazo de

oito anos, por decisão tomada por maioria simples dos seus membros.

cinco a oito anos, por decisão tomada por maioria simples dos seus membros.

cinco a oito anos, por decisão tomada por maioria absoluta dos seus membros.

cinco a oito anos, por decisão tomada por dois terços dos seus membros.

cinco anos, por decisão tomada por unanimidade dos seus membros.

À luz do disposto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar Estadual n.º 160/2012), assinale a opção correta.

O tribunal de contas só pode aplicar medidas cautelares após a manifestação do jurisdicionado.

As medidas cautelares aplicadas pelo tribunal de contas cessam automaticamente após um período predeterminado, independentemente da correção das irregularidades.

A decisão definitiva do tribunal que atribui débito ao jurisdicionado, incluindo multas, tem a eficácia de título executivo extrajudicial, devendo a ação judicial para execução ser proposta no prazo de trinta dias após o recebimento dos documentos enviados pelo tribunal.

Os recursos disponíveis contra decisões do tribunal de contas incluem recurso ordinário, recurso extraordinário, embargos de declaração e agravo.

Os recursos interpostos contra decisões do tribunal de contas têm efeito meramente devolutivo.

No que concerne às medidas cautelares, assinale a opção correta, considerando a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (LO do TCE/MS) e a jurisprudência do STF.

Apesar de ser constitucional a medida cautelar de bloqueio de bens, os tribunais de contas não podem promover a desconsideração da personalidade jurídica de empresas da iniciativa privada com o objetivo de alcançar o patrimônio pessoal dos seus sócios.

Segundo o disposto pela LO do TCE/MS, todos os procuradores do Ministério Público de Contas têm legitimidade para realizar requerimento de medida cautelar.

Por imperativo da cláusula de reserva de jurisdição, o poder dos tribunais de contas de determinar medida cautelar de bloqueio de bens de particulares não se conforma com a Constituição Federal de 1988 (CF).

A teoria dos poderes implícitos, construída pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América no célebre caso McCulloch versus Maryland (1819), foi utilizada como fundamento pelo STF para legitimar a adoção de medidas cautelares pelos tribunais de contas.

De acordo com a LO do TCE/MS, a medida cautelar de bloqueio de bens não pode incidir sobre as contas bancárias dos órgãos e das entidades da administração pública, sob o fundamento de não poder inviabilizar a continuidade dos serviços públicos.