Questões de Lei 10.054 de 2000 - Identificação Criminal (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei 12.037 de 2009 - Identificação criminal do civilmente identificado - regulamentação do art. 5º, LVIII da CRFB de 1988 | Lei 10.054 de 2000 - Identificação Criminal |

Conforme dispõe a Lei Federal n.º 12.037/09, embora apre- sentado documento de identificação, poderá ocorrer identi- ficação criminal quando

A a autoridade policial julgar conveniente.
B o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação.
C assim determinar o representante do Ministério Público.
D a critério do responsável pela apresentação de preso.
E o investigado comparecer ao distrito policial portando somente a carteira de trabalho.

Baseado na Lei nº.12.037/2009, os perfis genéticos dos bancos de dados não podem revelar:

Para requerer o atestado de bons antecedentes, o requerente deve estar presente e apresentar

Assinale a opção correta acerca das disposições da Lei n.º 10.054/2000 (identificação criminal).

A O civilmente identificado por documento original não será submetido à identificação criminal, ainda que o estado de conservação desse documento impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.
B Por expressa vedação legal, não será identificado criminalmente o agente que praticar infração de menor potencial ofensivo, ainda que não porte documento de identidade civil.
C O civilmente identificado por documento original não será submetido à identificação criminal, exceto quando, entre outras hipóteses, houver fundada suspeita de falsificação ou adulteração do documento de identidade.
D Sendo necessária a identificação criminal, a autoridade policial não deverá determinar a juntada dos materiais datiloscópico e fotográfico nos autos da comunicação da prisão em flagrante ou nos do IP.
E Cópia do documento de identificação civil apresentada não poderá ser mantida nos autos da prisão em flagrante nem nos do IP, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade policial.