Questões de Lei Estadual nº 8.820 de 1989 - ICMS; RICMS (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul | Lei Estadual nº 8.820 de 1989 - ICMS; RICMS |


Secretaria de Estado de Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III - CESPE/CEBRASPE (2019)

De acordo com a legislação tributária aplicável ao estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta, a respeito do ICMS.

  • A É vedada a incidência de ICMS sobre a prestação de serviços.
  • B Compete exclusivamente ao Senado Federal fixar, mediante resolução, alíquotas mínimas, internas e interestaduais, e conceder isenções referentes ao ICMS.
  • C A isenção do ICMS concedida a templos de qualquer culto religioso é extensiva a todos os imóveis de propriedade do beneficiário.
  • D O ICMS é cumulativo em operações sucessivas quando se refere à circulação de bens e mercadorias entre estados distintos.
  • E O ICMS não incide em operações de saída que destinem mercadorias a consumidor final no exterior, sendo assegurado o crédito tributário relacionado ao imposto eventualmente pago em operações e prestações anteriores.

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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III - CESPE/CEBRASPE (2019)

O estado do Rio Grande do Sul aplica alíquotas variadas de ICMS nas operações entre contribuintes. Considerando-se todos os percentuais praticados, é correto afirmar que as alíquotas

  • A internas são de 7% e de 17%.
  • B internas são de 12% e de 17%.
  • C interestaduais são de 17% e de 25%.
  • D interestaduais são de 7% e de 12%.
  • E internas e interestaduais são de 7%, de 12% e de 17%.

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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III - CESPE/CEBRASPE (2019)

No que diz respeito ao regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

  • A Em relação a serviços de transporte, o tomador de serviço é o responsável contratual pelo pagamento do serviço, desde que não seja o remetente ou o destinatário.
  • B Bem importado por pessoa física é equiparado a mercadoria apenas se destinado ao consumo.
  • C Uma empresa que orienta as atividades sociais de outra é considerada controladora, para todos os efeitos do ICMS.
  • D O contrato de adesão de transporte de passageiros não é suscetível de tributação pelo ICMS.
  • E O momento de fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios é fato gerador do ICMS.

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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III - CESPE/CEBRASPE (2019)

Assinale a opção que indica contribuintes que, mesmo que não habituais, são obrigados a se inscreverem no cadastro geral de contribuintes de tributos estaduais (CGC/TE) do estado do Rio Grande do Sul.

  • A substitutos tributários obrigatórios sediados em outro estado e que vendam bens de informática a contribuintes do Rio Grande do Sul
  • B importadores de mercadorias do exterior destinadas ao ativo permanente do seu estabelecimento
  • C destinatários de serviços cuja prestação tenha se iniciado no exterior
  • D consumidores de bens abandonados obtidos por licitação
  • E adquirentes de combustíveis derivados de petróleo oriundos de outro estado e destinados a consumo final

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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III - CESPE/CEBRASPE (2019)

Em auditoria, constatou-se que determinada empresa situada no estado do Rio Grande do Sul creditou-se de ICMS anteriormente cobrado e destacado na primeira via do documento fiscal referente à entrada de mercadoria destinada ao ativo permanente do estabelecimento. O bem foi adquirido em janeiro de 2018 e vendido em julho desse mesmo ano, tendo a empresa se apropriado de metade do valor do crédito decorrente da entrada dessa mercadoria no estabelecimento.

Nessa situação hipotética, nos termos da Lei estadual n.º 8.820/1989, esse ato praticado pela empresa é

  • A válido, visto que é permitido se creditar do crédito integral decorrente da entrada da mercadoria.
  • B inválido, porque ela se creditou de valor maior que o permitido pela legislação.
  • C válido, uma vez que ela se creditou de valor inferior ao permitido pela legislação.
  • D inválido, haja vista a proibição de se creditar de valor decorrente da entrada de mercadoria que não se encontre mais no ativo permanente da empresa.
  • E válido, já que ela se creditou do exato valor máximo permitido pela legislação.