Questões de Lei estadual no 7.799/2002 - ICMS ; RICMS (Legislação Estadual)

Para os efeitos da Lei Estadual nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, do Estado do Maranhão, haverá incidência do ICMS sobre

o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor.

prestação do serviço de transporte intermunicipal de característica urbana, nas regiões metropolitanas criadas no Estado do Maranhão.

operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.

A empresa Alpha desenvolve a atividade empresarial de manutenção das estações de rádio base de telefonia celular.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A empresa recolhe o ICMS devido sobre sua atividade, que se vincula ao serviço de comunicação.

A empresa fica imune ao recolhimento do ICMS, dado que sua atividade fim não é comunicação.

Há isenção de pagamento do ICMS na hipótese, em função de ser prestação interna de serviços.

O serviço é acessório ou suplementar ao de comunicação e não é fato gerador do imposto.

O serviço é vinculado ao de comunicação, que dele depende, pelo que há de recolher o ICMS:

Conforme a legislação de regência, assinale a alternativa que identifica duas hipóteses de não incidência do ICMS.

Crédito presumido e transporte intermunicipal urbano, em região metropolitana.

Operação com derivado de polipropileno e operação de alienação fiduciária em garantia.

Operação de transferência de bens móveis salvados de sinistro e anistia.

Transferência de propriedade de estabelecimento industrial e redução de base de cálculo.

Remissão de débitos fiscais e operação com ouro como ativo financeiro.

A empresa WS Comestíveis Ltda. é depositária de mercadoria da VV Comércio de Bebidas Finas Ltda., que vende bebidas artesanais, para clientes especiais.

Considerando a legislação que regula o ICMS, é correto afirmar que WS Comestíveis Ltda. é

a responsável tributária em relação aos produtos depositados por VV Ltda.

a substituta tributária em relação aos produtos depositados por VV Comércio de Bebidas Finas Ltda.

a contribuinte de direito e VV Ltda. a contribuinte de fato, com relação às mercadorias depositadas.

a sucessora de VV Ltda., em relação aos tributos eventualmente não quitados pela depositante.

a contribuinte de fato e VV Ltda. a contribuinte de direito, com relação às mercadorias depositadas.