Questões de Lei nº 12.984 de 2005 - Política Estadual de Recursos Hídricos / Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco | Lei nº 12.984 de 2005 - Política Estadual de Recursos Hídricos / Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos |

Prefeitura Municipal de Itapevi - Analista Ambiental - VUNESP (2019)

O Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos visa à execução da Política Estadual de Recursos Hídricos, congregando órgãos

A federais, estaduais e municipais.
B federais, estaduais e sociedade civil.
C federais, municipais e sociedade civil.
D estaduais e sociedade civil, apenas.
E estaduais, municipais e sociedade civil.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco | Lei nº 12.984 de 2005 - Política Estadual de Recursos Hídricos / Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos |

Prefeitura Municipal de Paulista - PE - UPENET (2014)

Sobre os objetivos da Lei estadual Nº 12.984, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, analise as afirmativas abaixo:

1. Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade dos recursos hídricos.
2. Assegurar que a água seja protegida, utilizada e conservada, em níveis e padrões adequados de quantidade e qualidade, por seus usuários atuais e futuros, em todo o território do Estado de Pernambuco, garantindo as condições para o desenvolvimento econômico e social bem como para a melhoria da qualidade de vida e o equilíbrio do meio ambiente.
3. Utilizar racionalmente e de forma integrada os recursos hídricos, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

Está CORRETO o que se afirma em

A 1 e 2, apenas.
B 1 e 3, apenas.
C 2 e 3, apenas.
D 1, 2 e 3.
E 2, apenas.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco | Lei nº 12.984 de 2005 - Política Estadual de Recursos Hídricos / Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos |

Prefeitura Municipal de Paulista - PE - UPENET (2014)

Sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos, conforme estabelece a Lei estadual Nº 12.984, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, está INCORRETO o que se afirma na alternativa

A Está sujeito à outorga pelo Poder Público o seguinte direito de uso de recursos hídricos, independentemente da natureza pública ou privada dos usuários: derivação ou captação de parcela de água existente em manancial de águas, superficiais ou subterrâneas, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo.
B Independem de outorga pelo Poder Público as derivações, captações, acumulações, obras e lançamentos considerados insignificantes quanto aos seus impactos.
C São modalidades de outorga: I - concessão administrativa, quando a água destinar-se a uso de utilidade pública e II - autorização administrativa, quando a água destinar-se a outras finalidades.
D A outorga será concedida mediante a aprovação do projeto de utilização de recursos hídricos, apresentado pelo requerente, compatibilizado com o licenciamento ambiental e com as prioridades estabelecidas nos Planos Diretores de Recursos Hídricos e em outros dispositivos regulamentares federais e estaduais incidentes.
E Toda outorga de direito de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a 50 (cinquenta) anos, podendo ser renovada.