Questões de Lei n° 1.802 de 1969 - Dispõe Sobre o Sistema Tributário do Município (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo) | Lei n° 1.802 de 1969 - Dispõe Sobre o Sistema Tributário do Município |

Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - Agente de Tesouraria - VUNESP (2018)

Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação, observado o disposto na Lei Municipal n°1.802/1969. Nesse sentido, interpreta-se esta lei de maneira mais favorável ao infrator, no que respeita à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto à

A suspensão de crédito tributário.
B outorga de isenção.
C capitulação legal do fato.
D dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
E exclusão de crédito tributário.

Legislação Municipal Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo) | Lei n° 1.802 de 1969 - Dispõe Sobre o Sistema Tributário do Município |

Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - Contador I - VUNESP (2018)

Nos termos da Lei n^o 1.802/69, assinale a alternativa correta.

A Considera-se preço de serviço, o valor da receita líquida auferida pelo contribuinte em dinheiro ou bens móveis.
B Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será lançado por importâncias fixas.
C Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será resultante de sua conversão em dólar, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.
D Não poderá ser estabelecido, por ato próprio, preço mínimo de determinados tipos de serviços, pautados pelos preços concorrentes no mercado.
E O recolhimento por estimativa dispensa o contribuinte de emissão de documentos fiscais e respectiva escrituração.