Questões de Lei nº 3.824 de 2009 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Muriaé (Minas Gerais) | Lei nº 3.824 de 2009 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município |


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Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Muriaé – MG ( Nº 3824/09) Art. 6° São requisitos básicos para investidura do servidor em cargo público municipal: Assinale a alternativa INCORRETA.
  • A ser aprovado em concurso público, ressalvando-se as exceções previstas em Lei quanto aos cargos comissionados.
  • B possuir nacionalidade brasileira ou naturalização correspondente; estar em dia com os direitos políticos.
  • C ter idade mínima de dezessete anos.
  • D Nenhuma das alternativas.

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DEMSUR - Contador - Instituto Excelência (2019)

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Muriaé – MG ( Nº 3824/09), leia o artigo abaixo e complete a lacuna:
Art. 24 O servidor público municipal cumprirá jornada de trabalho a ser fixada em razão das atribuições pertinentes ao respectivo cargo, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e observados os limites mínimo, de _______horas e máximo, de oito horas diárias.
  • A 05 (cinco)
  • B 04 (quatro)
  • C 06 (seis)
  • D Nenhuma das alternativas.

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Estatuto dos Servidores Públicos do município de Muriaé – MG ( Nº 3824/09).Art. 12 O concurso público será de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser a Lei e os respectivos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e do Magistério Municipal. Com base nessa informação marque a alternativa CORRETA.
  • A O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
  • B O concurso público terá validade de até 03 (três) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
  • C O concurso público terá validade de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
  • D Nenhuma das alternativas.